Porto Velho, RO - Após vários adiamentos, o Banco Central (BC) decidiu abandonar a criação de regras específicas para o Pix Parcelado. A decisão foi comunicada nesta quinta-feira (4), em Brasília, durante reunião do Fórum Pix, que reúne cerca de 300 representantes do sistema financeiro e da sociedade civil.
Além de recuar da regulamentação, o BC proibiu as instituições financeiras de utilizarem a marca Pix Parcelado. Porém, expressões similares – como Pix no crédito ou Parcele no Pix – continuam permitidas, mantendo a oferta da modalidade no mercado.
A obrigatoriedade de padronização, inicialmente prevista para setembro e posteriormente adiada para outubro e novembro, acabou definitivamente suspensa.
Linha de crédito sem padronização
O Pix parcelado funciona como uma linha de crédito com juros, em que o usuário parcela um pagamento instantâneo, enquanto o recebedor recebe o valor integral na hora.
Sem regulamentação, cada banco define taxas, prazos e formas de cobrança, o que, segundo especialistas, pode ampliar o risco de endividamento.
Apesar da semelhança com o parcelamento tradicional do cartão, a modalidade não é isenta de juros — eles incidem desde a primeira parcela.
As taxas têm girado em torno de 5% ao mês, com CET aproximado de 8% mensais, e muitas vezes são exibidas apenas nas etapas finais da contratação. Além disso, as regras sobre atrasos variam entre instituições e, em vários casos, o débito aparece na fatura do cartão, ainda que não se trate de parcelamento comum.
Críticas de entidades de defesa do consumidor
O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) classificou como “inaceitável” a decisão do BC. Para a entidade, a retirada da regulamentação cria um ambiente de “desordem regulatória”, favorece abusos e expõe famílias a maior risco de superendividamento.
O Idec argumenta que a proibição do termo Pix Parcelado é apenas uma mudança superficial:
“O consumidor continuará exposto a produtos de crédito heterogêneos, sem transparência mínima, sem salvaguardas obrigatórias e sem previsibilidade sobre juros ou procedimentos de cobrança”, afirma o texto da entidade.
Para o instituto, ao não impor padronização, o Banco Central transferiu ao mercado a responsabilidade pela autorregulação, deixando consumidores vulneráveis — especialmente diante do cenário já crítico de endividamento no país.
A associação também alerta que a forte confiança da população no Pix pode facilitar decisões impulsivas, ao misturar pagamento e crédito sem fornecer clareza sobre riscos.
“O Pix nasceu para democratizar pagamentos. Transformá-lo em porta de entrada para crédito desregulado coloca essa conquista em risco”, afirma o Idec.
Fiscalização ainda incerta
Apesar de vetar o uso das expressões Pix Parcelado e Pix Crédito, o Banco Central não detalhou como fiscalizará o cumprimento da proibição. Representantes do BC informaram apenas que acompanharão o desenvolvimento das soluções oferecidas pelos bancos, mas sem impor padrões mínimos.
Entidades de defesa do consumidor alertam que essa postura pode fazer com que produtos semelhantes funcionem de maneiras completamente diferentes entre instituições, dificultando comparações e aumentando a chance de contratações inadequadas.
Bancos pediram ajustes, não suspensão
Nos últimos meses, a expectativa era de que o BC publicasse regras padronizando informações como juros, IOF, CET e critérios de cobrança. Os sucessivos adiamentos aconteceram em meio a divergências entre a área técnica do BC e os bancos, que solicitaram alterações na proposta inicial.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou apoiar a existência de regras, mas negou ter pressionado o BC pelo cancelamento da regulamentação. A entidade admitiu ter pedido ajustes no texto, mas disse que não considerava o tema urgente.
Fonte: Agência Brasil