Secretaria de Estado de Finanças publica contratação direta para participação de servidores em congresso internacional em Belo Horizonte.
A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia divulgou aviso de inexigibilidade de licitação nos autos do processo administrativo número 0030.007261/2026-41. O ato foi fundamentado no artigo 74, inciso III, alínea 'f', da Lei Federal número 14.133/2021. A medida foi tornada pública pelo secretário-adjunto de Finanças do Estado, Marcio Alves Passos. O objetivo da contratação é viabilizar a participação de cinco servidores estaduais no XXXVIII Congresso Internacional de Direito Tributário. O evento acadêmico e profissional está programado para ser realizado nos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2026. A capacitação acontecerá na cidade de Belo Horizonte, capital de Minas Gerais. A instituição contratada é a Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), inscrita sob o CNPJ número 02.137.618/0001-23. O valor total informado para a referida contratação é de R$ 12.155,00 (doze mil cento e cinquenta e cinco reais).