Porto Velho, RO - A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) manifestou preocupação com o aumento das custas processuais na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) após a sanção da nova legislação que altera os valores cobrados em processos judiciais.
Segundo os dados apresentados pela entidade, uma das principais mudanças está no teto das custas de ações cíveis. O limite, que anteriormente era de R$ 1.915,38, passa para R$ 107.332,80, aumento calculado em aproximadamente 5.504%.
O valor mínimo também sofreu alteração, passando de R$ 10,64 para R$ 193,20, uma elevação de aproximadamente 1.716%.
Custas de ações cíveis podem aumentar
A nova sistemática também modifica a forma de cálculo das custas nas ações cíveis.
De acordo com a OAB RO, a cobrança que anteriormente correspondia a 1% do valor da causa passa a seguir alíquotas entre 2% e 3%.
Como exemplo, a entidade cita uma ação judicial no valor de R$ 1 milhão. Pelo sistema anterior, as custas iniciais ficariam limitadas ao teto de R$ 1.915,38. Com a nova regra, o valor poderia chegar a R$ 30 mil, conforme a sistemática aplicada.
Para a OAB Rondônia, a mudança amplia o debate sobre o acesso à Justiça, principalmente para pessoas que não têm direito à gratuidade, mas que também podem ter dificuldades para arcar com valores elevados.
OAB alerta para barreiras econômicas
O presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, afirmou que o aumento das custas pode representar uma barreira econômica para quem precisa recorrer ao Poder Judiciário.
“Uma barreira ao acesso à Justiça não precisa estar escrita em uma lei dizendo que alguém está proibido de entrar. Ela pode simplesmente estar no preço da entrada”, afirmou.
Segundo a entidade, entre os grupos que podem sentir os efeitos da elevação dos custos estão profissionais liberais, produtores rurais, famílias e pequenos e médios empresários.
A preocupação, de acordo com a OAB, é que o custo de um processo passe a ser considerado antes mesmo da decisão de buscar judicialmente a defesa de um direito.
Aumento também alcança outras etapas
A OAB Rondônia destaca que a mudança não se limita às custas cobradas no início do processo.
A nova sistemática prevê cobranças em outras etapas da tramitação, incluindo a interposição de recursos.
Na avaliação da entidade, o impacto deve ser analisado principalmente sobre quem não se enquadra nos critérios para receber a gratuidade da Justiça, mas não possui condições financeiras para assumir despesas que podem chegar a milhares ou dezenas de milhares de reais.
Tecnologia é citada como alternativa para reduzir custos
Outro ponto levantado pela OAB RO é o avanço da tecnologia no Poder Judiciário.
A entidade cita o uso crescente de inteligência artificial, automação e digitalização para atividades como classificação de documentos, pesquisa jurisprudencial, organização de informações, identificação de processos semelhantes e elaboração de minutas.
Para a OAB, os ganhos de produtividade proporcionados por essas ferramentas deveriam contribuir para uma prestação jurisdicional mais eficiente e também para a redução dos custos.
“Estamos vivendo uma revolução tecnológica capaz de permitir que o Judiciário faça mais com menos. Não faz sentido construir a Justiça do futuro aumentando o preço da porta de entrada”, declarou Márcio Nogueira.
OAB defende modernização sem ampliar barreiras
A entidade afirma que modernização, eficiência e acesso à Justiça podem avançar de forma conjunta.
Segundo a OAB Rondônia, a transformação digital permite revisar procedimentos, automatizar tarefas repetitivas, compartilhar estruturas e reduzir custos operacionais.
A instituição defende que parte desses ganhos seja revertida em benefícios para a população, evitando que o aumento dos custos seja transferido de forma significativa para quem precisa utilizar o Judiciário.
Debate envolve cidadãos e empresas
Para a OAB RO, as custas judiciais possuem uma característica diferente de uma cobrança comum por serviços, pois aparecem justamente quando cidadãos e empresas recorrem ao Estado para buscar a proteção de direitos.
Márcio Nogueira defende que a discussão sobre modernização do Judiciário considere também a redução dos custos para os usuários.
“Antes de perguntar quanto mais precisamos cobrar para modernizar a Justiça, deveríamos perguntar quanto menos a Justiça pode custar depois de modernizada.”
A OAB Rondônia afirma que continuará defendendo uma Justiça com acesso, eficiência e modernização, argumentando que a evolução tecnológica deve ser acompanhada pela busca de procedimentos mais simples, menos burocráticos e mais acessíveis à sociedade.