Porto Velho, RO - A Prefeitura de Porto Velho, em apoio à Justiça Eleitoral, por meio do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, reforça que o prazo para o fechamento do cadastro eleitoral deste ano termina nesta quarta-feira, dia 6 de maio.
A medida tem como objetivo ampliar a divulgação dos atendimentos realizados pelo TRE, permitindo que mais eleitores regularizem sua situação e garantam o direito de votar nas eleições de 2026.
De acordo com o Código Eleitoral Brasileiro, o eleitor que não votar e não justificar sua ausência perante a Justiça Eleitoral pode ser penalizado com multa de 3% a 10% do valor do salário-mínimo vigente, conforme decisão judicial.
Outras sanções previstas
Além da multa, o eleitor em situação irregular pode sofrer diversas restrições, como:
- Impedimento de receber salários ou remunerações de órgãos públicos ou entidades vinculadas ao governo;
- Proibição de participar de concursos ou concorrências públicas;
- Impossibilidade de renovar matrícula em instituições de ensino oficiais;
- Restrições para obter documentos que exijam quitação eleitoral;
- Impedimento para obter certidão necessária ao registro de candidatura;
- Dificuldade para regularizar pendências eleitorais e comprovar comparecimento às urnas;
- Impossibilidade de obter documentos em repartições diplomáticas.
O prefeito Léo Moraes destacou a importância da regularização dentro do prazo.
“Exercer o direito ao voto é um ato de cidadania e responsabilidade. Por isso, reforçamos a importância de que os eleitores regularizem sua situação dentro do prazo e garantam participação nas eleições de 2026”, afirmou.
A orientação é que os eleitores procurem atendimento o quanto antes para evitar filas e garantir a regularização dentro do prazo estabelecido.
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)