Porto Velho, RO - Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta segunda-feira (19), regulamenta a qualificação das instituições comunitárias de ensino superior e estabelece regras para que essas entidades possam firmar parcerias com órgãos públicos e acessar recursos do orçamento da União.
As instituições comunitárias são faculdades e universidades sem fins lucrativos, constituídas como associações ou fundações, e administradas por conselhos comunitários formados por representantes da sociedade civil. A nova regulamentação detalha os critérios para que essas entidades sejam reconhecidas formalmente e passem a atuar de forma integrada com o poder público.
Durante a cerimônia de assinatura no Palácio do Planalto, o ministro da Educação, Camilo Santana, destacou que o decreto amplia as possibilidades de atuação das comunitárias em políticas públicas.
“Esse decreto vai permitir às instituições terem acesso a editais de órgãos governamentais de fomento direcionados a instituições públicas. Elas poderão receber recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público e atuar como alternativa na oferta de serviços públicos, quando estes não forem prestados diretamente por entidades estatais”, afirmou o ministro.
Regulamentação da Lei das Comunitárias
O decreto regulamenta a Lei nº 12.881/2013, conhecida como Lei das Instituições Comunitárias de Educação Superior. A norma foi elaborada a partir de um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Educação (MEC) em 2024, com a participação de especialistas da pasta, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e de entidades representativas do setor, como a Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc) e o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung).
Segundo o MEC, a regulamentação traz segurança jurídica, define critérios objetivos de qualificação e amplia o papel dessas instituições no desenvolvimento regional e na interiorização do ensino superior.
Destaque no Enamed
Durante o evento, Camilo Santana também ressaltou o bom desempenho das instituições comunitárias no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), aplicado no ano passado. Os resultados foram divulgados nesta segunda-feira.
“Isso demonstra a relevância das instituições comunitárias, especialmente porque muitas estão localizadas em municípios que não contam com universidades públicas”, afirmou o ministro.
A presidente da Abruc e reitora do Centro Universitário Frassinetti do Recife (UniFAFIRE), Maria das Graças Soares da Costa, agradeceu o reconhecimento do governo federal e destacou o papel social dessas entidades.
“Faremos uma nova história com a sua assinatura, que muito nos honra, e queremos fazê-la com toda a responsabilidade, especialmente no dia em que também são abertas as inscrições para o Sisu”, declarou.
A cerimônia contou com a presença do presidente Lula, ministros, parlamentares e representantes de instituições comunitárias de diversas regiões do país.
Fonte: Carta Capital