Porto Velho, RO - O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (PRT-14), com sede em Porto Velho, instaurou inquérito civil para apurar possíveis atrasos no pagamento de salários e benefícios trabalhistas em contrato de terceirização vinculado à Polícia Civil do Estado de Rondônia.
A apuração foi formalizada no Procedimento nº 000027.2025.14.000/8 e envolve o Estado de Rondônia, a empresa G. J. Seg Vigilância Ltda – ME e a Polícia Civil. A portaria de instauração foi assinada pela procuradora do trabalho Camilla Holanda Mendes da Rocha.
Segundo o MPT, há indícios de descumprimento de direitos trabalhistas de empregados terceirizados que atuam em atividades relacionadas à segurança pública. O foco da investigação é verificar a ocorrência de atrasos recorrentes no pagamento de salários, décimo terceiro salário e outros benefícios legais.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, a situação pode caracterizar violação de direitos sociais constitucionalmente assegurados, além de possíveis falhas na fiscalização do contrato por parte do poder público.
Responsabilidade do Estado na terceirização
O procedimento também analisa a responsabilidade do Estado de Rondônia na execução do contrato. Embora a empresa privada seja a empregadora direta, a legislação impõe à Administração Pública o dever de fiscalização contínua e efetiva dos contratos administrativos.
A ausência dessa fiscalização pode ensejar a responsabilização do ente público, inclusive de forma subsidiária ou solidária, pelos débitos trabalhistas eventualmente apurados.
Entre os pontos sob análise estão:
* atraso ou mora contumaz no pagamento de salários;* irregularidades no pagamento do décimo terceiro salário;
* falhas na fiscalização do contrato administrativo;
* impactos das condutas na dignidade e subsistência dos trabalhadores terceirizados.
Notificação da Polícia Civil
* quais providências foram adotadas diante das denúncias;
* como está sendo realizada a fiscalização do contrato com a empresa terceirizada.
Após a análise das informações prestadas, o MPT poderá aprofundar a investigação, propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizar ação civil pública, caso sejam confirmadas as irregularidades.
Defesa do trabalhador e controle do gasto público
A instauração do inquérito reforça a atuação do Ministério Público do Trabalho na defesa dos direitos dos trabalhadores e no controle da correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em contratos de terceirização que envolvem atividades permanentes da Administração Pública.
O inquérito foi instaurado em 11 de dezembro de 2025, em Porto Velho, e segue os princípios da legalidade, transparência e proteção ao trabalhador, sob a responsabilidade da procuradora do trabalho Camilla Holanda Mendes da Rocha.
