Porto Velho, RO - O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (PRT-14), com sede em Porto Velho, instaurou Inquérito Civil para apurar fatos envolvendo a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD).
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 643/2025, no âmbito da Notícia de Fato (NF) nº 000701.2025.14.000/1, assinada pelo procurador do trabalho Carlos Alberto Lopes de Oliveira, em 15 de dezembro de 2025.
Investigação será aprofundada
De acordo com o Ministério Público do Trabalho, após a análise preliminar das informações recebidas, foi identificada a necessidade de aprofundamento das investigações para a completa elucidação dos fatos noticiados.
O procedimento tramita no 02º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região e tem como fundamento os artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, além da Lei Complementar nº 75/1993, que disciplina a atuação do Ministério Público.
Foco na administração pública e na segurança do trabalhador
A apuração foi enquadrada na área temática de Trabalho na Administração Pública, abrangendo ainda temas correlatos relacionados ao meio ambiente do trabalho, acidente de trabalho, Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR) e uso de Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva (EPI e EPC), conforme as resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Segundo o despacho, o inquérito busca verificar possíveis irregularidades que possam comprometer:
* a segurança e a saúde dos trabalhadores;* o cumprimento das normas de proteção laboral;
* a regularidade das condições de trabalho no âmbito da empresa pública.
Diligências iniciais e publicação oficial
Entre as providências determinadas pelo MPT estão:
* a instauração formal do Inquérito Civil;* a designação de servidor para secretariar os trabalhos;
* o cumprimento das diligências iniciais apontadas na análise preliminar;
* a autuação e o registro da portaria;
* a publicação oficial do ato, conforme a legislação vigente.
O Ministério Público do Trabalho ressaltou que sua atuação tem como objetivo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, com especial atenção à valorização do trabalho humano e à garantia de condições dignas de trabalho.
Atuação institucional
A instauração do inquérito reforça o papel constitucional do MPT como órgão essencial à função jurisdicional do Estado, atuando de forma preventiva, investigativa e corretiva sempre que houver indícios de violação às normas trabalhistas ou aos direitos fundamentais dos trabalhadores.
O procedimento seguirá em tramitação na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, localizada na Avenida Presidente Dutra, nº 4.055, bairro Olaria, em Porto Velho (RO).