Porto Velho, RO - A 1ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno instaurou o Inquérito Civil nº 2025.0004.012.28635, por meio da Portaria nº 000052/2025, com o objetivo de investigar possíveis práticas abusivas cometidas pela empresa Netway Informática LTDA, prestadora de serviços de internet (SCM – Serviço de Comunicação Multimídia).
Possíveis irregularidades apuradas
De acordo com o Ministério Público, o inquérito busca avaliar a legalidade de práticas comerciais e contratuais da fornecedora, com foco na proteção dos consumidores. Entre os pontos levantados estão:
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Cláusulas de fidelização abusivas;
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Imposição de venda casada;
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Ausência de informações claras nas ofertas publicitárias;
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Multa rescisória desproporcional associada a contratos de fidelização.
Atuação em defesa do consumidor
O procedimento tem como base os artigos 17 e seguintes da Resolução nº 19/2023/CPJ e está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Além disso, o inquérito considera medidas administrativas já adotadas pelo PROCON, previstas no artigo 56 da legislação consumerista.
O Ministério Público destacou também que a investigação atende ao disposto no inciso XI, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.062/2014, de Pimenta Bueno.
Próximos passos
A partir da instauração do inquérito civil, a Netway Informática LTDA deverá prestar esclarecimentos sobre suas práticas comerciais e contratuais. O Ministério Público poderá requisitar documentos, ouvir consumidores e verificar se há descumprimento de normas técnicas e consumeristas.
Caso sejam confirmadas irregularidades, poderão ser propostas medidas administrativas, multas ou até mesmo ações judiciais para assegurar os direitos dos consumidores.
Conclusão
O inquérito reforça a atuação do Ministério Público de Rondônia na defesa dos interesses individuais indisponíveis dos consumidores, buscando garantir transparência, equilíbrio nas relações de consumo e respeito às normas legais.
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