Porto Velho, RO - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023, que amplia as regras para a transposição de servidores dos ex-territórios federais de Rondônia, Amapá e Roraima para os quadros da União, foi aprovada nesta terça-feira (1º) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A aprovação representa mais um avanço na tramitação de uma das principais reivindicações dos servidores dos antigos territórios e ocorreu após articulação de parlamentares da Região Norte. Em Rondônia, o deputado federal Maurício Carvalho teve participação nas negociações, com apresentação de requerimentos para a criação de comissão especial, tratativas junto à Presidência da Câmara e cobranças pela celeridade na análise do texto pelo relator, deputado Acácio Favacho.
A proposta altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998 e amplia de cinco para dez anos o período de vínculo com a administração local necessário para garantir o direito à transposição. Para Rondônia, o texto estabelece dezembro de 1991 como marco temporal.
A medida poderá alcançar diferentes categorias de trabalhadores que atuaram na administração dos ex-territórios e dos estados após a transformação dessas unidades em estados. Entre os possíveis beneficiários estão servidores efetivos e não efetivos, policiais civis, militares, bombeiros, agentes de saúde, servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo, professores, aposentados e pensionistas.
Para Maurício Carvalho, a aprovação representa uma reparação histórica para trabalhadores que contribuíram para a formação e o desenvolvimento de Rondônia, Amapá e Roraima.
O parlamentar mantém diálogo com lideranças sindicais e representantes dos servidores que acompanham a tramitação da proposta e participam das mobilizações em Rondônia.
Próximas etapas
Com a aprovação na CCJ, a PEC ainda precisa avançar por outras etapas antes de eventualmente entrar em vigor.
O texto seguirá para análise de uma comissão especial e, posteriormente, deverá ser submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovado em dois turnos de votação.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis em cada turno na Câmara.
Depois de aprovada pelos deputados, a proposta ainda deverá cumprir as etapas previstas no processo legislativo constitucional antes de ser promulgada.
Caso a PEC seja aprovada e promulgada nos termos atualmente previstos, a União terá 180 dias para regulamentar a medida e adotar as providências necessárias para a efetivação da transposição.
A expectativa das lideranças que acompanham a proposta é de que o avanço na CCJ represente uma nova etapa na busca pela ampliação do reconhecimento dos servidores dos antigos territórios nos quadros da União.