Porto Velho, RO - A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou nesta terça-feira (9) dois projetos de lei encaminhados pelo governador Marcos Rocha que autorizam a abertura de créditos suplementares para o Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia (Ipem) e para a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). Juntos, os projetos totalizam R$ 74.832,84 em reforço orçamentário.
O Projeto de Lei 1402/2026 autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 67.202,84 para o Ipem. De acordo com a mensagem enviada pelo Poder Executivo, os recursos serão aplicados na execução de atividades decorrentes da delegação de competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), incluindo a fiscalização de instrumentos de medição, produtos pré-medidos, produtos têxteis, itens sujeitos à certificação compulsória e veículos transportadores de produtos perigosos.
A proposta também prevê a utilização de recursos oriundos de um leilão realizado pela Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat) no ano passado, referente à alienação de um veículo Fiat Palio Fire pertencente ao instituto.
Do montante destinado ao Ipem, R$ 27.222,69 serão empregados na devolução de receitas vinculadas ao Convênio nº 26/2020, encerrado em novembro de 2025.
Já o Projeto de Lei 1414/2026 autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 7.630,00 para a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). O valor será utilizado como contrapartida estadual em convênios firmados com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Os recursos serão destinados à implantação de soluções para audiências por videoconferência e visitas virtuais de pessoas privadas de liberdade, ao fortalecimento da inteligência penitenciária com aquisição de equipamentos e capacitação de servidores, além de ações voltadas ao Programa de Fortalecimento da Execução Penal no sistema prisional de Rondônia.
Segundo o governo estadual, a suplementação orçamentária é necessária para garantir a execução dos convênios e o cumprimento das obrigações assumidas junto ao Governo Federal durante o exercício de 2026.