Porto Velho, RO - Durante a votação do projeto conhecido como “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma emenda que altera o Código Eleitoral para proibir o voto de pessoas presas, incluindo aquelas em prisão provisória.
A proposta foi apresentada pelos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Messias Donato (Republicanos-ES) e passou a integrar o texto final aprovado na noite desta terça-feira (24).
O que muda
Pela regra atualmente em vigor, presos provisórios — ou seja, aqueles que ainda não possuem condenação definitiva — mantêm o direito ao voto, conforme entendimento consolidado na legislação eleitoral e na Constituição Federal.
Com a alteração aprovada pelos deputados, o impedimento passará a valer para todos os detidos, independentemente da situação processual, caso o texto seja sancionado.
Próximo passo
Para que a mudança entre em vigor, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O chefe do Executivo poderá sancionar integralmente, vetar trechos ou vetar a proposta na íntegra.
A medida foi incluída no texto após acordo entre governo e oposição para acelerar a tramitação do marco legal, que reúne instrumentos voltados ao combate ao crime organizado no país.