Porto Velho, RO - O governador de Rondônia, Marcos Rocha, sancionou nesta segunda-feira (9), no Palácio Rio Madeira, em Porto Velho, a Lei Complementar nº 172/2026, que institui um regime de transição na área da Estação Ecológica Soldado da Borracha. A norma permite que famílias e produtores rurais retomem suas atividades com segurança jurídica enquanto seguem os processos de indenização e desapropriação.
A medida resolve um impasse que vinha afetando moradores da região nos últimos anos, que estavam impedidos de acessar documentos, licenças e serviços essenciais para manter suas atividades produtivas. Segundo o governador, a solução exigiu um caminho jurídico estruturado, já que não poderia ser implementada por decreto.
“Enfrentamos uma situação delicada, que não poderia ser resolvida por decreto. Construímos, com muito cuidado e responsabilidade, um caminho jurídico seguro para garantir os direitos das famílias atingidas e proteger o Estado. Hoje sanciono esta lei, que representa um passo concreto de justiça, pacificação e compromisso com pessoas que aguardavam há anos por essa resposta”, afirmou Marcos Rocha.
Com a nova legislação, os produtores passam a ter acesso novamente a instrumentos fundamentais, como licenciamento ambiental, emissão de notas fiscais, guias de trânsito animal e autorizações para manejo sustentável, possibilitando a regularização das atividades na área.
Para o governador, a sanção vai além de uma medida administrativa e simboliza a reconstrução da confiança entre o poder público e as comunidades da região. Ele destacou que a iniciativa busca equilibrar proteção ambiental, segurança jurídica e desenvolvimento social.
A cerimônia contou com a presença de equipes técnicas do governo estadual, representantes da Procuradoria-Geral do Estado, secretarias envolvidas no processo e lideranças locais, que classificaram a decisão como um marco para as famílias que vivem na área da Estação Ecológica Soldado da Borracha.
Redação