Porto Velho, RO - A Prefeitura de Porto Velho informou que o início do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (Refis 2026) foi transferido para o dia 12 de janeiro. A mudança ocorre para a conclusão de ajustes técnicos no sistema, organização do atendimento e capacitação das equipes responsáveis pelo suporte aos contribuintes.
Segundo o município, a publicação da Lei Complementar nº 1.048/2025, em 29 de dezembro, também exigiu adequações internas, como a atualização de procedimentos e a integração do sistema do Refis com os lançamentos do IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), emitidos em 1º de janeiro.
Entre os dias 5 e 9 de janeiro, servidores municipais participam de treinamento específico, com o objetivo de garantir um atendimento seguro, eficiente e padronizado à população.
A Prefeitura reforça que a alteração é estritamente técnica e não afeta os benefícios previstos no programa. O prazo para adesão ao Refis 2026 permanece até 30 de abril de 2026, com possibilidade de prorrogação até 31 de agosto, conforme decisão do Poder Executivo.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)