Porto Velho, RO - A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) foi reajustada e passou de R$ 75,90 para R$ 81,05 a partir desta quarta-feira (1º). O aumento ocorre porque o valor da contribuição é calculado com base no salário mínimo, que foi elevado para R$ 1.621 em 2026.
A taxa corresponde a 5% do salário mínimo vigente e garante ao MEI a contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Como é feito o pagamento
O pagamento é realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui, além da contribuição previdenciária, os impostos devidos conforme a atividade exercida.
O vencimento do DAS ocorre todo dia 20 de cada mês. O documento pode ser emitido:
* pelo Portal do Simples Nacional;* pelo App MEI, disponível para iOS e Android.
O pagamento pode ser feito por boleto bancário, PIX, débito automático ou outras opções disponibilizadas pelas instituições financeiras.
Valores adicionais conforme a atividade
Além da contribuição básica, podem ser cobrados valores adicionais:
* Comércio e indústria (ICMS): acréscimo de R$ 1 por mês;* Prestadores de serviços (ISSQN): acréscimo de R$ 5 por mês;
* Atividades mistas (ICMS + ISS): acréscimo total de R$ 6.
O que é o MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples de formalização para pequenos empreendedores. Ao se cadastrar, o profissional passa a ter um CNPJ, podendo:
* emitir notas fiscais;* abrir conta bancária empresarial;
* acessar linhas de crédito com taxas mais baixas;
* contribuir para a aposentadoria e ter acesso a benefícios da seguridade social, como auxílio-doença e salário-maternidade.
Para se enquadrar como MEI, o faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil. No caso do MEI transportador autônomo, o limite é maior, chegando a R$ 251,6 mil por ano.