TJRO confirma condenação solidária de três empresas por fraude via Pix e invasão de App

Foto: Marcelo Gladson/ Voz de Rondônia
 

Porto Velho, RO - Por falha na prestação de serviços, três empresas do sistema financeiro nacional tiveram suas condenações por danos material e moral confirmadas pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). As instituições responderão solidariamente pela invasão do aplicativo bancário da vítima, cujo celular foi acessado por um golpista que realizou transferências via Pix para uma conta aberta com dados falsos.

O cliente deverá ser indenizado em R$ 46.590,90, a título de dano material, além de R$ 5 mil por dano moral.

As empresas alegaram não haver falha nos serviços prestados; porém, para o relator do caso, desembargador Rowilson Teixeira, ficou claro que “as instituições recorrentes não demonstram a adoção de medidas preventivas eficazes, tampouco a ativação de protocolos de segurança para bloqueio de operações suspeitas ou análise do perfil transacional do cliente, configurando falha do dever de segurança”.

O magistrado também destacou que a abertura e manutenção da conta usada para receber os valores fraudulentamente transferidos configuram falha no dever de verificação e monitoramento, exigido pelas normas do Banco Central. O entendimento acompanha posição já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2124423/SP.

O julgamento ocorreu em sessão eletrônica entre os dias 1º e 5 de dezembro de 2025, com participação do relator Rowilson Teixeira, do desembargador José Antonio Robles e do juiz convocado Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral.

Processo: Apelação Cível n. 7013164-15.2023.8.22.0002

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional – TJRO