
Porto Velho, Rondônia — O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 32/15), afirmou que o tema já conta com amplo apoio da sociedade e deve ser votado pela comissão especial no início de dezembro.
Segundo o parlamentar, pesquisas indicam que mais de 80% da população apoiam a redução da maioridade penal, o que demonstra um amadurecimento no debate público sobre o assunto.
Mendonça Filho destacou que, para viabilizar a mudança, os adolescentes infratores cumpririam pena em unidades separadas dos presídios comuns, além de garantir proteção às vítimas e punição rigorosa para crimes graves.
Durante audiência na comissão especial, foram ouvidos especialistas com visões divergentes. A promotora Danielle Tuoto ressaltou que o sistema prisional brasileiro enfrenta problemas estruturais e que o sistema socioeducativo possui vagas disponíveis e atende a um percentual pequeno de atos infracionais graves cometidos por adolescentes.
Francimara Carneiro Araújo, conselheira do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), defendeu o fortalecimento das políticas sociais, o controle de armas e o apoio às vítimas, ressaltando que a segurança pública demanda respostas complexas e preventivas.
Em contrapartida, a juíza aposentada Ludmila Lins Grilo argumentou que jovens de 16 anos têm discernimento suficiente para responder por seus atos, citando direitos como votar, trabalhar e casar com autorização, e defendeu a redução da maioridade para todos os crimes.
Entre os parlamentares, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou o foco na proteção de infratores em detrimento das vítimas, enquanto a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou a importância da ressocialização, apontando que as unidades socioeducativas apresentam melhores índices de reintegração social que o sistema prisional tradicional.
Mendonça Filho também anunciou alteração no cronograma, informando que apresentará o relatório ao Colégio de Líderes e ao presidente da Câmara, deputado Hugo Mota (Republicanos-PB), em 1º de dezembro, antes da inclusão no sistema da Casa, adiando a previsão inicial de 30 de novembro.
Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.