Relator prevê votação da redução da maioridade penal para dezembro após avanços no debate

Relator prevê votação da redução da maioridade penal para dezembro após avanços no debate

Relator prevê votação da redução da maioridade penal para dezembro após avanços no debate

Porto Velho, Rondônia — O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 32/15), afirmou que o tema já conta com amplo apoio da sociedade e deve ser votado pela comissão especial no início de dezembro.

Segundo o parlamentar, pesquisas indicam que mais de 80% da população apoiam a redução da maioridade penal, o que demonstra um amadurecimento no debate público sobre o assunto.

Mendonça Filho destacou que, para viabilizar a mudança, os adolescentes infratores cumpririam pena em unidades separadas dos presídios comuns, além de garantir proteção às vítimas e punição rigorosa para crimes graves.

Durante audiência na comissão especial, foram ouvidos especialistas com visões divergentes. A promotora Danielle Tuoto ressaltou que o sistema prisional brasileiro enfrenta problemas estruturais e que o sistema socioeducativo possui vagas disponíveis e atende a um percentual pequeno de atos infracionais graves cometidos por adolescentes.

Francimara Carneiro Araújo, conselheira do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), defendeu o fortalecimento das políticas sociais, o controle de armas e o apoio às vítimas, ressaltando que a segurança pública demanda respostas complexas e preventivas.

Em contrapartida, a juíza aposentada Ludmila Lins Grilo argumentou que jovens de 16 anos têm discernimento suficiente para responder por seus atos, citando direitos como votar, trabalhar e casar com autorização, e defendeu a redução da maioridade para todos os crimes.

Entre os parlamentares, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou o foco na proteção de infratores em detrimento das vítimas, enquanto a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou a importância da ressocialização, apontando que as unidades socioeducativas apresentam melhores índices de reintegração social que o sistema prisional tradicional.

Mendonça Filho também anunciou alteração no cronograma, informando que apresentará o relatório ao Colégio de Líderes e ao presidente da Câmara, deputado Hugo Mota (Republicanos-PB), em 1º de dezembro, antes da inclusão no sistema da Casa, adiando a previsão inicial de 30 de novembro.


Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.

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