Câmara aprova envio ao Senado de projeto que revoga lei da alienação parental

Câmara aprova envio ao Senado de projeto que revoga lei da alienação parental

Câmara aprova envio ao Senado de projeto que revoga lei da alienação parental

Porto Velho, Rondônia — A Câmara dos Deputados decidiu rejeitar recurso que impedia o envio ao Senado do projeto de lei que revoga a legislação sobre alienação parental, prevista na Lei 12.318/10.

O Projeto de Lei 2812/22, de autoria das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e da ex-deputada Vivi Reis, já havia sido aprovado nas comissões permanentes antes da votação final na Câmara.

Com a rejeição do recurso, a matéria seguirá para análise do Senado Federal, conforme previsto no processo legislativo.

O texto aprovado é baseado no substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputado Pastor Eurico (PSDB-PE).

A lei sobre alienação parental, que completou 16 anos em 2026, foi criada para evitar que um dos genitores prejudique a convivência do outro com os filhos, seja por meio de desqualificação ou dificultando o contato.

A definição de alienação parental, incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), caracteriza a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida por pessoas responsáveis pela sua guarda.

O projeto de revogação elimina essa definição do ECA e também retira a referência ao termo no Código de Processo Civil.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a Organização das Nações Unidas (ONU), além de conselhos nacionais ligados à saúde e aos direitos humanos, manifestaram-se favoráveis à revogação, alegando que a legislação tem sido usada contra mulheres que denunciam violência doméstica ou abuso sexual, resultando na perda da guarda dos filhos.


Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.

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