
Porto Velho, Rondônia — A Câmara dos Deputados decidiu rejeitar recurso que impedia o envio ao Senado do projeto de lei que revoga a legislação sobre alienação parental, prevista na Lei 12.318/10.
O Projeto de Lei 2812/22, de autoria das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e da ex-deputada Vivi Reis, já havia sido aprovado nas comissões permanentes antes da votação final na Câmara.
Com a rejeição do recurso, a matéria seguirá para análise do Senado Federal, conforme previsto no processo legislativo.
O texto aprovado é baseado no substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputado Pastor Eurico (PSDB-PE).
A lei sobre alienação parental, que completou 16 anos em 2026, foi criada para evitar que um dos genitores prejudique a convivência do outro com os filhos, seja por meio de desqualificação ou dificultando o contato.
A definição de alienação parental, incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), caracteriza a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida por pessoas responsáveis pela sua guarda.
O projeto de revogação elimina essa definição do ECA e também retira a referência ao termo no Código de Processo Civil.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a Organização das Nações Unidas (ONU), além de conselhos nacionais ligados à saúde e aos direitos humanos, manifestaram-se favoráveis à revogação, alegando que a legislação tem sido usada contra mulheres que denunciam violência doméstica ou abuso sexual, resultando na perda da guarda dos filhos.
Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.