CCJ aprova criação do Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal

CCJ aprova criação do Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal

CCJ aprova criação do Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal

Porto Velho, Rondônia — A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), a criação do Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal.

O objetivo da iniciativa é mapear e dar maior visibilidade a pessoas e organizações que atuam na proteção e no bem-estar animal, reunindo essas informações em uma base de dados unificada em todo o território nacional.

O relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação do substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 3847/25, de autoria do deputado Zucco (PL-RS).

Com tramitação em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para análise do Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.

Entre os principais objetivos do cadastro estão a identificação, localização e registro dos protetores e associações, além de facilitar parcerias e convênios para a implementação de políticas públicas voltadas à causa animal.

O texto aprovado também prevê assegurar transparência na aplicação de recursos governamentais destinados à proteção animal, bem como integrar e padronizar as informações relacionadas ao tema em âmbito nacional.

O substitutivo modifica a redação original ao estabelecer a criação de um sistema digitalizado para o cadastro, simplificando os procedimentos para formalização de pessoas jurídicas e garantindo um canal permanente de comunicação entre o poder público e os cadastrados.

Podem se inscrever no cadastro organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, como ONGs e associações com atuação comprovada e CNPJ ativo, além de pessoas físicas que atuem como protetores independentes, desde que apresentem documentação que comprove sua atuação.


Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.

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