
Porto Velho, Rondônia — A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1309/24, que torna obrigatória a existência de pelo menos um ponto de distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos em cada município brasileiro.
A proposta altera a Lei 14.214/21, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, ampliando o acesso aos produtos de higiene menstrual por meio de políticas públicas.
O relator do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES), recomendou a aprovação da matéria e ressaltou que a iniciativa fortalece o direito à saúde, promove a dignidade humana e contribui para a redução das desigualdades sociais e de gênero.
Segundo Salomão, a obrigatoriedade visa garantir a distribuição dos absorventes especialmente em locais que não contam com estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular do Brasil ou outros canais de distribuição existentes.
O projeto é de autoria dos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e recebeu emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que promoveram ajustes técnicos no texto original.
A proposta tramitou em caráter conclusivo na CCJ e, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara, seguirá diretamente para análise do Senado Federal.
O programa de saúde menstrual, criado pela Lei 14.214/21, tem como objetivo garantir o acesso a produtos de higiene menstrual para mulheres em situação de vulnerabilidade social, promovendo melhores condições de higiene e saúde.
Com a aprovação do projeto, espera-se a ampliação da rede de distribuição gratuita de absorventes, fortalecendo uma política pública já existente e atendendo a demandas regionais ainda não contempladas.
Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.