
Porto Velho, Rondônia — A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede herdeiros de receberem herança caso tenham promovido processos fraudulentos de curatela contra idosos.
A proposta, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso com substitutivo do deputado Geraldo Resende (União-MS) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para a redação final.
O processo de curatela é utilizado para declarar a incapacidade civil de uma pessoa, geralmente idosa, permitindo que um curador administre seus bens. A medida busca proteger idosos de abusos cometidos por parentes que tentam se beneficiar indevidamente.
Com a nova regra, quem promover de forma fraudulenta um processo de curatela contra um idoso, do qual seja parente, será excluído da herança, desde que a abusividade seja confirmada por decisão judicial definitiva.
Atualmente, o Código Civil prevê perda da herança em casos de homicídio doloso, calúnia contra o autor da herança ou impedimento fraudulento de disposição testamentária, mas não contempla fraudes em processos de curatela.
Além disso, o projeto altera o Estatuto do Idoso para agravar a pena para quem se apropriar indevidamente de bens ou pensão de idosos, aumentando a reclusão de 1 a 4 anos e multa em até metade, caso o crime envolva processos judiciais de curatela fraudulentos.
A medida visa coibir práticas abusivas e proteger o patrimônio e a dignidade dos idosos, reforçando a legislação contra crimes dessa natureza.
O projeto agora aguarda a elaboração da redação final antes de seguir para as próximas etapas legislativas.
Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.