
Porto Velho, Rondônia — A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, estabelecendo diretrizes, objetivos e mecanismos para sua implementação e monitoramento.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), que promoveu ajustes técnicos ao Projeto de Lei 4282/25, originalmente proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
A relatora explicou que as modificações foram necessárias para transformar o atual Decreto 12.574/25 em uma proposta legislativa, conferindo maior segurança jurídica e efetividade à política.
Maria Arraes destacou que a transformação da política em lei reforça direitos previstos na Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à proteção integral das crianças, assegurando prioridade absoluta ao seu desenvolvimento e bem-estar.
A política abrange ações integradas nas áreas de saúde, educação e assistência social voltadas a crianças de até seis anos, com foco na redução das desigualdades e na atenção especial a crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade.
Entre as diretrizes aprovadas estão o respeito à diversidade cultural e social das crianças, a priorização de serviços para famílias em situação de risco, a garantia de acessibilidade plena e o acesso facilitado a políticas públicas de transferência de renda.
O projeto também prevê a criação de um sistema nacional de monitoramento com indicadores relacionados à saúde, educação e pobreza, visando unificar e fortalecer as ações governamentais em prol da primeira infância.
Com tramitação em caráter conclusivo, a proposta poderá ser encaminhada ao Senado Federal, salvo se houver recurso para que seja apreciada antes pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.