CCJ aprova projeto que institui Política Nacional Integrada da Primeira Infância

CCJ aprova projeto que institui Política Nacional Integrada da Primeira Infância

CCJ aprova projeto que institui Política Nacional Integrada da Primeira Infância

Porto Velho, Rondônia — A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, estabelecendo diretrizes, objetivos e mecanismos para sua implementação e monitoramento.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), que promoveu ajustes técnicos ao Projeto de Lei 4282/25, originalmente proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

A relatora explicou que as modificações foram necessárias para transformar o atual Decreto 12.574/25 em uma proposta legislativa, conferindo maior segurança jurídica e efetividade à política.

Maria Arraes destacou que a transformação da política em lei reforça direitos previstos na Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à proteção integral das crianças, assegurando prioridade absoluta ao seu desenvolvimento e bem-estar.

A política abrange ações integradas nas áreas de saúde, educação e assistência social voltadas a crianças de até seis anos, com foco na redução das desigualdades e na atenção especial a crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade.

Entre as diretrizes aprovadas estão o respeito à diversidade cultural e social das crianças, a priorização de serviços para famílias em situação de risco, a garantia de acessibilidade plena e o acesso facilitado a políticas públicas de transferência de renda.

O projeto também prevê a criação de um sistema nacional de monitoramento com indicadores relacionados à saúde, educação e pobreza, visando unificar e fortalecer as ações governamentais em prol da primeira infância.

Com tramitação em caráter conclusivo, a proposta poderá ser encaminhada ao Senado Federal, salvo se houver recurso para que seja apreciada antes pelo Plenário da Câmara dos Deputados.


Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.

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