
Porto Velho, Rondônia — A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a pontuação de qualificações militares especializadas na etapa de títulos dos concursos públicos para ingresso nas polícias militares e corpos de bombeiros militares.
O relator da proposta, deputado Capitão Alden (PL-BA), recomendou a aprovação de um substitutivo ao Projeto de Lei 3907/19, originalmente apresentado pelo ex-deputado Expedito Netto (RO).
Enquanto o texto inicial alterava a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Decreto-Lei 667/69), o substitutivo modifica a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/23) e a Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei 14.965/24).
De acordo com a redação aprovada, as qualificações militares especializadas poderão ser consideradas na avaliação de títulos dos concursos para as corporações estaduais, do Distrito Federal e dos territórios, desde que estejam relacionadas às atribuições do cargo e respeitem as regras estabelecidas nos editais.
O relator destacou que a medida visa valorizar profissionais com conhecimentos específicos e formação diferenciada, fortalecendo as instituições militares e aprimorando os serviços de segurança pública oferecidos à população.
Atualmente, a legislação já prevê que o tempo de serviço militar e os cursos realizados nas próprias instituições militares sejam computados como títulos para classificação em concursos públicos e processos seletivos internos.
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo.
Se aprovado na CCJ, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal, dispensando a votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional.
Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.