
Porto Velho, Rondônia — A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que impede a compra de armas de fogo por pessoas que estejam sob medidas protetivas de urgência.
O texto aprovado é uma versão do substitutivo da Comissão de Segurança Pública, relatado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), e altera o Projeto de Lei 269/26, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
A proposta modifica a Lei 10.826/03, que regula o registro, a posse e a comercialização de armas, além da Lei Maria da Penha, incluindo a ausência de medidas protetivas de urgência como requisito para a aquisição de armas.
De acordo com a relatora, a certidão negativa de antecedentes criminais não é suficiente para impedir que pessoas que representam risco às mulheres tenham acesso a armas. Por isso, a inclusão da exigência da inexistência de medidas protetivas visa fortalecer a proteção às vítimas.
O projeto determina que as certidões apresentadas para a compra de armas deverão comprovar a inexistência de antecedentes criminais, medidas protetivas de urgência deferidas contra o interessado, além de inquéritos policiais ou processos criminais em que ele seja investigado, indiciado ou réu.
Além da proibição da compra, o texto aprovado prevê que as medidas protetivas de urgência possam incluir a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas de fogo.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Essa iniciativa busca ampliar as garantias de segurança para mulheres que recorrem à Justiça em situações de risco, reforçando o controle sobre o acesso a armas por parte de agressores.
Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.