
Porto Velho, Rondônia — A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 504/21, que institui a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
De autoria do ministro da Saúde e deputado licenciado Alexandre Padilha, o texto aprovado inclui substitutivo apresentado pela relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), que define a residência como um curso de especialização baseado na educação por meio do trabalho.
A nova política abrange as carreiras da saúde, com exceção da área médica, regulamentando aspectos que já estavam previstos, mas ainda sem normatização detalhada.
As residências poderão ser oferecidas por instituições de saúde ou ensino, nas modalidades multiprofissional ou uniprofissional, e deverão seguir os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), atendendo às necessidades de especialização em regiões prioritárias e áreas estratégicas do país.
O programa terá duração mínima de dois anos, podendo ser ampliado conforme definição da Comissão Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde (CNRAPS), responsável pela regulação, supervisão e avaliação dos programas.
A composição da CNRAPS incluirá residentes, preceptores, tutores, coordenadores, representantes do Conselho Nacional de Saúde e outras entidades representativas, garantindo ampla participação no processo.
Ao final da residência, os profissionais receberão certificado reconhecido pelos respectivos conselhos para registro do título de especialista. O financiamento público priorizará instituições públicas e privadas sem fins lucrativos que realizem ao menos 75% da carga horária em atividades práticas vinculadas ao SUS.
Entre as atribuições da CNRAPS estão a definição de parâmetros de qualidade, estratégias de formação especializada, integração entre instituições e serviços de saúde, além da criação de mecanismos para prevenção do assédio e promoção da saúde mental dos residentes.
O substitutivo também prevê direitos para os residentes, como filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bolsa de formação, auxílio-moradia, folga semanal, repouso anual de 30 dias, licença-maternidade e paternidade com prazos estabelecidos.
Detalhes sobre carga horária, competências e funcionamento da comissão serão definidos em regulamento específico a ser elaborado posteriormente.
Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.