Porto Velho, RO - Foi publicado nesta segunda-feira (17) o Manual de Governança de Regularização Fundiária Urbana e Rural, elaborado pelo Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref), vinculado à Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO).
O documento está disponível no Diário Oficial da Justiça e foi elaborado para servir como referência às ações de regularização fundiária desenvolvidas no âmbito do Poder Judiciário de Rondônia.
O manual reúne orientações sobre os papéis das instituições envolvidas, os limites de atuação, os fluxos de decisão, os mecanismos de controle e as medidas destinadas à prevenção e ao gerenciamento de riscos.
Manual organiza governança da regularização fundiária
A publicação reúne estruturas e mecanismos destinados a orientar, acompanhar e aperfeiçoar as iniciativas de regularização fundiária urbana e rural.
A estrutura envolve a atuação integrada da Corregedoria Geral da Justiça, do Nuref, do Comitê Interinstitucional de Regularização Fundiária do Estado de Rondônia (Coiref) e de Grupos de Trabalho, que podem ser constituídos temporariamente para tratar de assuntos específicos.
De acordo com o documento, a organização dessas estruturas busca estabelecer de maneira mais clara as responsabilidades e os procedimentos relacionados às ações de regularização fundiária.
Papel da Corregedoria e do Nuref
No âmbito do Poder Judiciário, a Corregedoria Geral da Justiça exerce a direção institucional da política de regularização fundiária. Entre suas atribuições estão a definição de diretrizes, a deliberação sobre medidas e a orientação das unidades subordinadas.
O Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref) atua como unidade técnica e operacional. Entre suas atividades estão a organização de informações, elaboração de estudos, acompanhamento de iniciativas, articulação entre instituições e fornecimento de subsídios para as decisões da Corregedoria.
O manual também apresenta as atividades desenvolvidas pelo núcleo e os procedimentos utilizados no acompanhamento das ações relacionadas à regularização fundiária.
Projeto IntegrAção Fundiária
Um dos instrumentos destacados no documento é o Projeto IntegrAção Fundiária, desenvolvido para oferecer suporte técnico aos municípios.
O projeto integra as ações do Nuref e envolve métodos de análise do cenário fundiário, avaliação de riscos e acompanhamento das medidas planejadas.
A iniciativa busca auxiliar os municípios na organização das informações e no desenvolvimento de ações relacionadas à regularização de áreas urbanas e rurais.
Coiref atua na articulação entre instituições
O Comitê Interinstitucional de Regularização Fundiária do Estado de Rondônia (Coiref) também integra a estrutura apresentada pelo manual.
O comitê funciona como espaço de articulação entre diferentes órgãos do Sistema de Justiça e Controle e outras instituições que participam ou são impactadas pelas demandas relacionadas à regularização fundiária.
Já os Grupos de Trabalho podem ser formados de maneira temporária para analisar temas específicos. A criação desses grupos é prevista especialmente para situações que demandem estudos técnicos detalhados ou a elaboração conjunta de propostas.
Gestão de riscos e mecanismos de controle
O manual também estabelece orientações relacionadas à gestão de riscos, ao processo decisório e aos mecanismos de controle das ações de regularização fundiária.
A publicação detalha a estrutura de governança e os papéis institucionais, além de apresentar procedimentos para análise de cenários, identificação de riscos e acompanhamento das iniciativas.
A proposta é concentrar essas diretrizes em um único documento de referência para as ações desenvolvidas no âmbito do Tribunal de Justiça de Rondônia.
Manual não substitui legislação
O documento esclarece que suas disposições não substituem a legislação federal, estadual ou municipal aplicável à regularização fundiária.
O manual também não afasta a responsabilidade dos órgãos e entidades competentes pela condução dos procedimentos de regularização.
Da mesma forma, as orientações não interferem na autonomia técnico-jurídica dos registradores de imóveis nem nas atribuições do Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Contas, órgãos ambientais, fundiários e patrimoniais, entre outras instituições públicas envolvidas no tema.
A publicação estabelece, portanto, uma referência de governança para organizar a atuação do Poder Judiciário nas iniciativas de regularização fundiária urbana e rural em Rondônia.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional.