Porto Velho, RO - A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO) anunciou a abertura do Programa de Regularização Financeira (REFIS) 2026, destinado aos advogados e advogadas que possuem débitos de anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2025. Instituído pela Resolução OAB RO nº 13/2026, o programa oferece condições especiais para quitação das pendências, com descontos sobre juros e parcelamento em até 24 meses.
O período para adesão começa em 13 de julho e segue até 30 de outubro de 2026.
Segundo a OAB Rondônia, o programa tem como objetivo facilitar a regularização financeira da advocacia, promover a recuperação de receitas da instituição e permitir que os profissionais mantenham sua situação de adimplência perante a Seccional.
Modalidades de pagamento
Os débitos consolidados poderão ser quitados nas seguintes condições:
- Pagamento à vista: desconto de 100% sobre os juros;
- De 2 a 8 parcelas: desconto de 70% sobre os juros;
- De 9 a 18 parcelas: desconto de 40% sobre os juros;
- De 19 a 24 parcelas: desconto de 20% sobre os juros.
Em todas as modalidades de parcelamento, cada prestação deverá ter valor mínimo de R$ 175.
Os pagamentos poderão ser realizados por boleto bancário, cartão de débito, cartão de crédito ou PIX.
Requisitos para adesão
Para participar do REFIS 2026, o advogado deverá atender aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 13/2026.
Entre as exigências está a obrigatoriedade de estar em dia com a anuidade de 2026, além de assinar o Termo de Confissão de Dívida junto à Tesouraria da OAB Rondônia e efetuar o pagamento da primeira parcela no ato da adesão.
Conforme a resolução, a condição de adimplente somente será reconhecida ao profissional que quitar a primeira parcela e permanecer sem parcelas em atraso durante a vigência do acordo.
A OAB Rondônia também informa que não será permitida a adesão ao programa no período de 30 dias que antecede as eleições do Sistema OAB, conforme previsto na regulamentação.
Com o REFIS 2026, a Seccional busca oferecer uma alternativa para que advogados regularizem sua situação financeira, preservem seus direitos perante a Ordem e retomem a adimplência com condições facilitadas.
Fonte: OAB Rondônia.