Porto Velho, RO - O ex-prefeito de Porto Velho e pré-candidato ao Governo de Rondônia, Hildon Chaves, manifestou apoio às recentes alterações no Código Penal Brasileiro que ampliam as penas para crimes patrimoniais, fraudes eletrônicas e outras condutas criminosas. Segundo ele, as mudanças representam um avanço no enfrentamento à criminalidade e reforçam a atuação do Estado na proteção da população.
Promotor de Justiça por mais de duas décadas, Hildon afirmou que sempre defendeu uma legislação mais rigorosa para combater crimes que afetam diretamente as famílias brasileiras.
“Na condição de promotor de Justiça do Estado por mais de duas décadas, sempre fui a favor de leis mais duras, mais severas com quem comete furtos e roubos, receptação e golpes pela internet, pois são crimes que atingem diretamente as famílias brasileiras”, declarou.
O pré-candidato destacou a entrada em vigor da Lei nº 15.397/2026, no início de maio, que promove alterações no Código Penal. Para Hildon, a nova legislação amplia o rigor das punições e fortalece a resposta do Estado à criminalidade.
“Posso afirmar com segurança que o país alcançou um grande avanço no combate à criminalidade. A nova legislação endurece as punições, aumenta o tempo de encarceramento e fortalece a responsabilidade do Estado contra quem insiste em viver à margem da lei”, afirmou.
Ao comentar sua trajetória no Ministério Público de Rondônia, Hildon ressaltou que a segurança pública exige medidas concretas.
“Segurança pública não se faz com discurso, se faz com decisão, com responsabilidade e compromisso com quem mais precisa de proteção, e esse sempre foi o nosso compromisso”, disse.
O ex-promotor também reforçou seu posicionamento favorável ao endurecimento das penas.
“Prendi muito vagabundo em todos esses anos e sempre defendi a aplicação de uma lei muito mais rígida. Por esse motivo, só posso saudar as recentes mudanças incorporadas pelo Código Penal”, declarou.
Principais mudanças
A Lei nº 15.397/2026 amplia as penas para diversos crimes patrimoniais, incluindo furto, roubo, receptação, estelionato, fraudes eletrônicas e interrupção de serviços essenciais. Em alguns casos, as punições chegam a dobrar em relação à legislação anterior.
Entre as alterações, o furto simples passa a ter pena de um a seis anos de reclusão, com possibilidade de aumento quando cometido durante o repouso noturno da vítima. O furto mediante fraude eletrônica, de veículos transportados para outro estado ou exterior, de animais, aparelhos eletrônicos, explosivos e armas de fogo também passa a receber punições mais severas.
A legislação ainda endurece as penas para crimes envolvendo animais domésticos, de criação e de produção agropecuária, além de aumentar as sanções para receptação.
Nos crimes de roubo, a pena geral passa a variar de seis a dez anos de reclusão, podendo chegar a doze anos quando o delito comprometer serviços públicos essenciais. Já o latrocínio passa a ter pena de 24 a 30 anos de prisão.
Outra novidade é a criação da figura da chamada "conta laranja", utilizada para movimentação de recursos provenientes de atividades criminosas. As fraudes eletrônicas passam a prever pena de quatro a oito anos de reclusão, especialmente quando praticadas por meio de redes sociais, aplicativos, e-mails fraudulentos, clonagem de dispositivos ou outros meios digitais.
A nova legislação também amplia as punições para quem interromper ou perturbar serviços de telecomunicações, energia, telefonia e transmissão de dados, incluindo casos de furto de fios, cabos e equipamentos. Por se tratar de norma que torna as penas mais severas, as alterações se aplicam apenas aos crimes cometidos após a entrada em vigor da lei, sem efeitos retroativos.