Porto Velho, RO - A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE) considerou juridicamente possível a realização do Rodeio e Shows Expovel 2026 no Parque dos Tanques, em Porto Velho. O entendimento está previsto no Parecer nº 103/2026/PGE-SEJUCEL, elaborado após consulta da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel), que analisou pedido formal apresentado pela Associação Cultural e Esportiva de Rondônia (ASCER).
O evento está previsto para ocorrer entre os dias 2 e 6 de setembro de 2026 e, segundo os organizadores, deverá reunir milhares de pessoas em uma programação que inclui rodeio, apresentações culturais e shows musicais.
Autorização de uso é considerada o instrumento adequado
Na análise jurídica, a PGE concluiu que o modelo adequado para utilização do Parque dos Tanques é a autorização de uso, prevista na Lei Estadual nº 5.092/2021, por se tratar de uma ocupação temporária e específica de um bem público.
O parecer esclarece que a existência de áreas comercializadas, como camarotes ou setores exclusivos, não impede a autorização do espaço. No entanto, determina que a utilização seja onerosa, com o devido recolhimento de valores ao poder público.
A Procuradoria também entendeu que não há necessidade de realização de licitação para o caso, considerando que a autorização possui natureza administrativa, temporária e discricionária. Apesar disso, destacou que a decisão final sobre a liberação do espaço permanece sob responsabilidade da administração pública estadual.
Exigências para realização do evento
Para que a autorização seja concedida de forma definitiva, a PGE estabeleceu uma série de condições que deverão ser cumpridas pela entidade organizadora.
Entre as exigências estão:
- Formalização do Termo de Autorização de Uso;
- Definição clara das condições de utilização do espaço público;
- Responsabilidade integral da organizadora pela conservação do patrimônio público;
- Garantia de segurança, limpeza e manutenção do local;
- Obtenção de todas as licenças e autorizações exigidas pelos órgãos competentes;
- Reparação de eventuais danos causados ao patrimônio público ou a terceiros.
Documentação complementar será necessária
Além das determinações jurídicas, o processo técnico conduzido pela Sejucel apontou a necessidade da apresentação de documentos e providências adicionais antes da emissão da autorização definitiva.
Entre os itens exigidos estão:
- Licença de funcionamento;
- Contrato de prestação de serviços de segurança privada;
- Documentação de conformidade emitida pelo Corpo de Bombeiros;
- Comunicação prévia à Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran);
- Contratação de ambulância para atendimento durante o evento;
- Licenciamento ambiental específico;
- Apresentação de documentos complementares do representante legal da entidade.
Público estimado é de 15 mil pessoas
Segundo o projeto protocolado pela ASCER, a Expovel 2026 deverá reunir aproximadamente 15 mil visitantes ao longo dos cinco dias de programação, além da participação de cerca de 40 competidores nas provas de rodeio.
A proposta prevê acesso gratuito a parte da estrutura do evento, enquanto alguns setores específicos poderão ter cobrança de ingressos ou acesso mediante aquisição de camarotes, com recolhimento das taxas estaduais correspondentes.
Em análise técnica anterior, a Sejucel avaliou que o projeto apresenta potencial interesse público ao incentivar atividades culturais, entretenimento, integração social e empreendedorismo regional. No entanto, ressaltou que a autorização definitiva dependerá do cumprimento integral de todas as exigências legais, técnicas e administrativas previstas no processo.
Com o parecer favorável da PGE, a realização da Expovel 2026 no Parque dos Tanques avança para as etapas finais de avaliação e regularização junto aos órgãos competentes.