Porto Velho, RO - O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Buritis, instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas para fiscalizar a transparência, o controle e a rastreabilidade das emendas parlamentares destinadas ao município.
A medida foi formalizada pela Portaria nº 000049/2026, no âmbito do procedimento nº 2026.0113.005.19451, com o objetivo de verificar se o Município de Buritis está cumprindo as exigências constitucionais e as determinações do Supremo Tribunal Federal relacionadas à aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais e federais.
A responsável pelo acompanhamento é a promotora de Justiça Ritiane Oliveira da Silva. O procedimento envolve diretamente a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores de Buritis.
Fiscalização vai analisar normas e mecanismos de controle
De acordo com a portaria, o Ministério Público pretende verificar se o município possui legislação e instrumentos administrativos adequados para regulamentar o recebimento, a aprovação, a execução e a fiscalização das emendas parlamentares.
Entre os documentos que serão analisados estão:
- Lei Orgânica Municipal;
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
- Lei Orçamentária Anual (LOA);
- Decretos;
- Portarias;
- Instruções normativas;
- Manuais e regulamentos administrativos.
O objetivo é assegurar que existam mecanismos capazes de acompanhar a destinação dos recursos públicos desde a indicação da emenda até a sua execução final.
Transparência e rastreabilidade serão pontos centrais
Um dos focos da fiscalização é o cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal, que estabelece critérios de transparência na gestão orçamentária.
O MPRO também pretende verificar se o município possui mecanismos que garantam a rastreabilidade completa dos recursos, permitindo identificar:
- O parlamentar autor da emenda;
- O órgão ou entidade beneficiária;
- A destinação dos recursos;
- Os resultados da execução física e financeira.
A medida acompanha o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que vem exigindo maior transparência e controle sobre a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares em todo o país.
Normas do TCE-RO também serão observadas
A Promotoria informou que acompanhará o cumprimento das diretrizes previstas na Instrução Normativa nº 085/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, além de eventuais atualizações normativas relacionadas ao tema.
Segundo o Ministério Público, a iniciativa busca garantir que o município esteja alinhado às regras mais recentes de governança, controle e prestação de contas.
Execução das emendas em 2026 depende do cumprimento das exigências
A portaria destaca que decisões do STF condicionam a execução das emendas parlamentares ao atendimento das exigências constitucionais de transparência e rastreabilidade.
Diante desse cenário, o Ministério Público pretende atuar também de forma orientativa, colaborando para que os órgãos municipais promovam as adequações legislativas e administrativas necessárias dentro dos prazos estabelecidos.
Objetivo é prevenir irregularidades
Além de fiscalizar, o procedimento tem caráter preventivo. A intenção é fortalecer os mecanismos de controle, evitar desvios de finalidade, ampliar a transparência da gestão pública e garantir que os recursos destinados ao município sejam efetivamente aplicados em benefício da população.
Dados do procedimento
- Procedimento Administrativo: nº 2026.0113.005.19451;
- Portaria de Instauração: nº 000049/2026 – 2ª PJ-BUR;
- Promotoria responsável: 2ª Promotoria de Justiça de Buritis;
- Promotora de Justiça: Ritiane Oliveira da Silva;
- Interessados: Município de Buritis e Câmara Municipal de Buritis;
- Data de instauração: 17 de junho de 2026.
Destaque
A iniciativa do MPRO ocorre em um contexto de maior rigor dos órgãos de controle sobre a aplicação de emendas parlamentares no Brasil. A fiscalização em Buritis busca assegurar que cada recurso público tenha origem identificada, destino conhecido e prestação de contas transparente, reforçando a confiança da sociedade na gestão dos recursos públicos.