Porto Velho, RO - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a aprovação na CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial para analisar o mérito da matéria. Caso seja aprovada nessa etapa, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Relator manteve apenas a redução da maioridade penal
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado federal Coronel Assis (PL-MT), que promoveu alterações no texto original da proposta.
A PEC, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), previa inicialmente não apenas a redução da maioridade penal, mas também a antecipação da maioridade civil para 16 anos, incluindo mudanças relacionadas ao exercício de direitos políticos e à possibilidade de disputar cargos eletivos.
No entanto, o relator optou por retirar esses pontos e manter apenas a redução da idade para responsabilização criminal.
Propostas apensadas
O texto foi analisado em conjunto com outras duas propostas que tratam da responsabilização penal de adolescentes.
Uma delas prevê punição para adolescentes envolvidos em crimes considerados de extrema gravidade, como crimes hediondos. Outra propõe a responsabilização de jovens entre 12 e 16 anos em casos de homicídio e delitos praticados com violência ou grave ameaça.
Embora tenha considerado todas as propostas admissíveis, Coronel Assis manifestou preferência por um modelo semelhante ao aprovado pela Câmara em 2015 durante a tramitação da PEC 171/1993.
Na ocasião, os deputados aprovaram uma proposta que mantinha a inimputabilidade penal como regra geral, mas permitia a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos em casos específicos, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Debate entre governo e oposição
A votação foi marcada por divergências entre parlamentares da base governista e da oposição.
Antes da apreciação da matéria, partidos de esquerda tentaram obstruir os trabalhos. O Psol apresentou requerimento para retirada da proposta da pauta, mas a iniciativa foi rejeitada pela maioria da comissão.
Entre os votos contrários, parlamentares argumentaram que a redução da maioridade penal não apresenta evidências concretas de que contribuirá para a redução da criminalidade.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) afirmou que a proposta impacta direitos fundamentais assegurados aos adolescentes, enquanto o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) sustentou que não há indicadores que demonstrem melhora nos índices de segurança pública a partir da redução da idade penal.
Já o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) alertou para possíveis impactos da medida sobre jovens em situação de vulnerabilidade social.
Tema é pauta histórica da direita
A redução da maioridade penal é uma das bandeiras defendidas historicamente por partidos e lideranças da direita brasileira.
A proposta contou com apoio de parlamentares do PL, além de integrantes do PP e do União Brasil, que orientaram suas bancadas pela aprovação da admissibilidade.
Próximas etapas
A tramitação da PEC ainda exige novas etapas antes de uma eventual promulgação.
Após a instalação da comissão especial e análise do mérito, o texto precisará ser aprovado em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, com o apoio mínimo de três quintos dos parlamentares. Em seguida, a proposta seguirá para apreciação do Senado Federal, onde também deverá passar por votações em dois turnos.
O avanço da matéria recoloca no centro do debate nacional a discussão sobre a responsabilização criminal de adolescentes e os caminhos para o enfrentamento da violência e da criminalidade no país.