Porto Velho, RO - O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação na Justiça Federal para que a Universidade Federal de Rondônia (Unir) e o governo federal passem a aplicar a Lei de Cotas em todas as modalidades de ingresso na instituição, incluindo vagas remanescentes, processos de reingresso e transferência, inclusive no curso de medicina.
De acordo com o MPF, vagas que deveriam ser destinadas a estudantes cotistas estariam sendo repassadas à ampla concorrência. Segundo o órgão, a justificativa apresentada pela universidade seria a falta de tempo hábil para adequação dos processos seletivos.
A ação também questiona o formato adotado pela instituição para preenchimento dessas vagas. Conforme o MPF, o processo seletivo permitia inscrições online de estudantes de outros estados que já cursavam graduação em instituições privadas. Muitos candidatos, no entanto, não teriam interesse real em se mudar para Rondônia, o que resultaria em desistências e vagas ociosas.
Para o Ministério Público, essa situação prejudica principalmente candidatos da própria região, especialmente pessoas de baixa renda, negras, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, públicos contemplados pela política de cotas.
Como forma de evitar o problema, o MPF recomendou à Unir a adoção de mecanismos de confirmação presencial de matrícula ou outras medidas que garantissem o efetivo preenchimento das vagas por candidatos interessados. A universidade, porém, não acatou a recomendação.
Em sua defesa, a Unir informou que segue portaria do Ministério da Educação (MEC), que estabelece regras específicas para o preenchimento dessas vagas, e argumentou que seria necessária uma legislação própria para estender a reserva de vagas a esses processos seletivos.
O MEC também se manifestou em defesa da norma vigente e da autonomia universitária.
No entanto, o MPF sustenta que a atualização da Lei de Cotas, aprovada em 2023, determina que vagas não preenchidas sejam prioritariamente destinadas a estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. Segundo o órgão, uma portaria ministerial não pode se sobrepor ao que estabelece uma lei federal.
O Ministério Público argumenta ainda que as universidades públicas têm o dever de cumprir integralmente a legislação e de assegurar que os recursos públicos sejam utilizados para formar profissionais que atendam às demandas locais, evitando o chamado “turismo de vagas” e o desperdício de oportunidades educacionais.
Na ação, o MPF pede decisão liminar para que a Unir passe a aplicar imediatamente a Lei de Cotas nos próximos processos seletivos, incluindo vagas remanescentes, transferências e reingresso, sob pena de multa diária.
Ao final do processo, o órgão requer que a universidade seja obrigada a cumprir a legislação em todas as formas de ingresso e que o governo federal atualize a portaria do MEC para adequá-la à Lei de Cotas.
Procurada para comentar o caso, a Universidade Federal de Rondônia não havia se manifestado até a última atualização.