Porto Velho, RO - O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu, nesta segunda-feira (2), a aprovação de todas as resoluções que vão reger as Eleições Gerais de 2026. Ao todo, foram validadas mais sete normas em sessão administrativa extraordinária, fechando o conjunto de 14 resoluções que disciplinam o pleito.
O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro de 2026, quando o eleitorado escolherá presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.
Segundo o vice-presidente da Corte e relator das resoluções, ministro Nunes Marques, o conjunto aprovado sinaliza equilíbrio. “A Justiça Eleitoral não pecará pelo excesso, tampouco pela inação”, afirmou.
Já a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, destacou o esforço coletivo na construção das normas, ressaltando o caráter participativo do processo, que recebeu número recorde de contribuições da sociedade.
Principais pontos das resoluções aprovadas
📅 Calendário eleitoral
A resolução consolida todas as datas do processo eleitoral, garantindo segurança jurídica e planejamento aos partidos e candidatos.
Entre os marcos definidos:
* 5 de março de 2026: início da janela partidária;* 3 de abril de 2026: prazo final para mudança de partido por deputados federais, estaduais e distritais que pretendam disputar o pleito.
🤖 Propaganda eleitoral e uso de Inteligência Artificial
A norma que atualiza a Resolução nº 23.610/2019 traz regras específicas para o uso de IA nas campanhas. Entre as principais mudanças:
- * Proibição da circulação de conteúdos sintéticos novos (produzidos ou alterados por IA) 72 horas antes e 24 horas após a votação;
* Responsabilidade solidária de provedores que não retirarem imediatamente conteúdos irregulares;
* Proibição de recomendação de candidaturas por sistemas de IA;
* Vedação à criação de conteúdos falsos com nudez ou conotação sexual para atacar candidaturas;
* Banimento de perfis falsos ou automatizados que comprometam a integridade do processo eleitoral;
* Destinação proporcional de tempo de propaganda para candidaturas indígenas.
⚖ Ilícitos eleitorais
A nova regulamentação reforça o combate à desinformação e inclui expressamente como ilícito o uso irregular de conteúdos sintéticos gerados por IA.
Também amplia a proteção na destinação de recursos públicos para candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas, estabelecendo que o desvio de finalidade configura irregularidade independentemente do valor envolvido.
🗳 Registro de candidaturas
A resolução atualiza os procedimentos para escolha e registro de candidatos, incluindo:
* Regulamentação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), criado pela Lei Complementar nº 219/2025;* Envio exclusivo de atas e registros pelo sistema CANDex;
* Ajustes nas regras de idade mínima;
* Esclarecimento sobre hipóteses de reeleição.
🔎 Auditoria das urnas eletrônicas
Entre as mudanças:
* Incorporação definitiva do Teste de Integridade com Biometria;* Ampliação do percentual de cédulas usadas no teste (entre 83% e 95% da seção sorteada);
* Exigência de acessibilidade nos locais de auditoria;
* Divulgação imediata das urnas auditadas na internet.
📘 Estatuto da cidadania eleitoral
Uma das novidades é a consolidação, em texto único, das normas voltadas diretamente ao eleitor. A resolução reúne direitos, deveres e um calendário específico com datas de interesse do cidadão.
Segundo o relator, trata-se de um verdadeiro “estatuto da cidadania”, facilitando o acesso às informações e fortalecendo a participação democrática.
Participação social recorde
As resoluções foram debatidas em audiências públicas realizadas em fevereiro e receberam 1.618 sugestões, número considerado histórico pelo Tribunal. Pela primeira vez, representantes indígenas foram ouvidos fora de Brasília, em audiência realizada em Belém (PA).
Para a ministra Cármen Lúcia, o resultado consolida um trabalho “profundo e comprometido com a cidadania brasileira”, garantindo clareza e estabilidade às regras que vão orientar o processo eleitoral de 2026.