Porto Velho, RO - O Ministério Público de Rondônia (MPRO) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a atuação da Vigilância Sanitária do município de Parecis, especialmente no que se refere à fiscalização da Padaria Central e ao cumprimento da legislação sanitária local.
A medida foi formalizada por meio do Extrato de Portaria nº 000019/2026 – 1ª PJ – SLO, referente à Portaria de Instauração nº 000020/2026, vinculada ao Procedimento Administrativo nº 2025.0015.012.46693, no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia D’Oeste.
O que será acompanhado pelo MP
Segundo a portaria, o Ministério Público irá monitorar:
* A fiscalização sanitária realizada na Padaria Central;* As providências adotadas pelo poder público municipal;
* O cumprimento da legislação sanitária vigente em Parecis;
* A regularidade das ações da Secretaria Municipal de Saúde e da Prefeitura.
O acompanhamento será contínuo, conforme prevê a Resolução nº 19/2023/CPJ.
Fundamentação legal
A instauração do procedimento está baseada nos artigos 11, incisos II e V, e artigo 12 da Resolução nº 19/2023/CPJ, que autoriza o MP a fiscalizar políticas públicas e a atuação de órgãos municipais, especialmente em temas relacionados à saúde pública e vigilância sanitária.
Instituições envolvidas
Constam como interessados no procedimento:
* Vigilância Sanitária de Parecis/RO;* Secretaria Municipal de Saúde de Parecis/RO;
* Prefeitura Municipal de Parecis/RO.
Quem conduz o caso
O procedimento tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia D’Oeste e é conduzido pelo promotor de Justiça substituto Felipe Ramos de Oliveira Zahan Kloos, responsável pela assinatura eletrônica do extrato em 26 de janeiro de 2026.
Relevância para a saúde pública
A fiscalização sanitária de estabelecimentos que manipulam alimentos é considerada essencial para a proteção da saúde coletiva. O acompanhamento do MP reforça a necessidade de rigor técnico, transparência e responsabilidade na atuação da Vigilância Sanitária municipal.
O procedimento segue em andamento e poderá resultar em recomendações, ajustes administrativos ou outras medidas legais, caso sejam identificadas falhas ou irregularidades.