Porto Velho, RO - Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) garantiram a manutenção dos auxílios saúde, transporte e alimentação aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon). A decisão ocorreu após o Parlamento derrubar veto do governador Marcos Rocha (União Brasil) a trecho da Lei Complementar nº 1.308, de 24 de novembro de 2025.
Com a rejeição do veto, foi mantido o parágrafo 3º do artigo 5º-A da norma, que assegura o pagamento dos auxílios previstos no inciso V do mesmo artigo aos servidores titulares de cargo efetivo e aos ocupantes de cargos em comissão do Iperon. O dispositivo também garante os benefícios aos servidores que estejam cedidos ou colocados à disposição de outros órgãos ou entidades da administração pública estadual, com ou sem ônus para o Instituto.
A promulgação da parte vetada da lei foi realizada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alex Redano (Republicanos), conforme estabelece o § 7º do artigo 42 da Constituição do Estado de Rondônia, consolidando a decisão do Poder Legislativo e incorporando definitivamente o dispositivo ao ordenamento jurídico estadual.
A manutenção do texto legal é considerada uma vitória dos servidores do Iperon, por assegurar segurança jurídica, impedir a retirada dos benefícios em casos de cessão funcional e reafirmar a autonomia do Legislativo na definição de direitos administrativos.
A promulgação ocorreu em 26 de janeiro de 2026, data a partir da qual o dispositivo passou a produzir efeitos legais.