Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu o Ofício nº 426/2025/SGCE/TCERO cobrando, mais uma vez, documentos que a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) ainda não apresentou sobre capacitações realizadas pela empresa Bio Scan. A demanda integra o Processo PCe nº 03335/2025, que apura eventuais irregularidades na execução contratual dos cursos oferecidos aos servidores.
Assembleia não apresentou documentos exigidos
Segundo o TCE, mesmo com o acesso concedido pela ALE-RO, não foram encontradas provas da execução dos cursos, apesar de pedido anterior feito no Ofício nº 366/2025.
Diante da ausência, o Tribunal reiterou a solicitação e listou documentos obrigatórios que devem ser entregues:
Documentos requeridos pelo TCE:
* Material publicitário das capacitações (fotos, vídeos, matérias jornalísticas);* Listas de presença assinadas, com nome, CPF e lotação dos participantes;
* Datas, horários e locais das aulas;
* Declaração sobre quem custeou coffee break, caso tenha existido;
* Declaração sobre quem pagou materiais didáticos impressos;
* Cópia dos materiais didáticos utilizados;
* Informações sobre pagamento de diárias, passagens ou hospedagens para instrutores.
Os documentos deverão ser enviados somente em PDF pesquisável (OCR).
Prazo curto: ALE-RO deve responder até 24/10/2025
O Tribunal estabeleceu um prazo de apenas quatro dias úteis após a emissão do ofício (20/10/2025) para que a Assembleia envie todas as informações via PCE – Peticionamento Eletrônico, no Portal do Cidadão do TCE-RO.
A justificativa oficial é “subsidiar as atividades de fiscalização e controle” previstas na Lei Complementar nº 154/1996.
Capacitações da Bio Scan despertam desconfiança
O TCE está analisando três processos administrativos da Assembleia:
* 200.184.000178/2025-03* 200.184.000180/2025-74
* 200.181.000027/2025-77
Apesar de despesas já registradas em sistema, até o momento não há comprovação documental de que os cursos aconteceram. A preocupação do Tribunal é evitar que contratos de capacitação se tornem despesas sem execução real, prática que já motivou investigações semelhantes pelo país.
O TCE também quer esclarecimentos sobre possíveis custos extras, como:
* coffee break,* materiais didáticos,
* passagens,
* hospedagens e diárias.
Apoio técnico para envio dos documentos
O Ofício nº 426/2025 envia um manual de instruções e informa que o Departamento de Gestão da Documentação (DGD) está disponível para apoiar o protocolo eletrônico.
Telefones do TCE-RO: (69) 3609-6225 / 3609-6228
Conclusão: risco de responsabilização e glosas
Com a nova cobrança, o TCE deixa claro que deseja transparência imediata da ALE-RO quanto à execução dos contratos com a Bio Scan.
Caso a Assembleia não comprove a realização dos cursos, o processo pode resultar em:
* responsabilização administrativa,* glosa de valores,
* auditorias aprofundadas por possível dano ao erário.
A investigação segue em andamento e será acompanhada de perto pelo órgão fiscalizador.