Porto Velho, RO - O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) instaurou investigação para apurar o não prosseguimento de uma multa de R$ 1,2 milhão aplicada à fazenda de gado do deputado estadual Luiz do Hospital (MDB), bem como o cancelamento de uma multa de R$ 2,8 milhões imposta à concessionária Toyota, em Porto Velho.
A apuração foi formalizada por meio da Notícia de Fato nº 2025.0001.003.77014, conduzida pela 8ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, que requisitou oficialmente à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (IDARON) a íntegra dos processos administrativos relacionados aos dois casos.
Pedido teria partido do gabinete do governador
Segundo apuração jornalística, a multa aplicada à fazenda do parlamentar não teria sido efetivada após um pedido que teria partido do gabinete do governador Marcos Rocha. Ainda conforme as informações obtidas, o contato teria sido intermediado por um assessor do governo estadual que já faleceu.
A investigação busca esclarecer:
* se houve interferência política;* quem solicitou a suspensão ou a não aplicação da multa;
* e por que os processos administrativos não avançaram.
O MPRO determinou ainda que, caso os processos não sejam localizados, a IDARON deverá emitir certidão informando o paradeiro ou as circunstâncias do eventual desaparecimento dos autos.
Caso envolve deputado estadual e concessionária Toyota
Além do caso envolvendo a fazenda do deputado Luiz do Hospital, o Ministério Público apura o cancelamento de multa no valor de R$ 2,8 milhões aplicada à concessionária Toyota, também sob responsabilidade da IDARON.
Os dois episódios levantam suspeitas sobre:
* possível tratamento diferenciado;* eventual uso de influência política;
* e fragilidades nos controles administrativos da autarquia estadual.
MP promete apuração rigorosa
No ofício encaminhado à IDARON, o Ministério Público afirma que pretende apurar os fatos até as últimas consequências, exigindo transparência total na condução dos processos administrativos.
A autarquia tem prazo de 15 dias úteis para apresentar:
* a íntegra dos processos solicitados; ou* explicações formais sobre a inexistência ou desaparecimento dos documentos.
O que dizem os envolvidos
Até o momento:
* o deputado Luiz do Hospital não se manifestou publicamente;* o Governo do Estado não divulgou nota oficial sobre o suposto pedido;
* a IDARON ainda está dentro do prazo legal para responder ao Ministério Público.
Resumo do caso
* Multa de R$ 1,2 milhão aplicada à fazenda de deputado estadual não teria sido efetivada* Multa de R$ 2,8 milhões à concessionária Toyota foi cancelada
* Pedido teria partido do gabinete do governador, segundo apuração jornalística
* MPRO investiga e cobra apresentação de documentos oficiais
Para fins de celeridade, a resposta poderá ser encaminhada ao e-mail 8pj@mpo.mp.br, com o assunto: “Notícia de Fato nº 2025.0001.003.77014”.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente por:
Cláudio Colaço Villarim, Promotor de Justiça, cadastro 21884
Documento assinado eletronicamente em 24/10/2025 às 22:40.
A autenticidade pode ser conferida em:
https://centraldeassinaturas.mpro.mp.br/verifica/…