Porto Velho, RO - Os deputados estaduais aprovaram, na última semana, o Projeto de Lei nº 1206/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de até R$ 4.080.946,56, em favor da unidade orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).
O parecer favorável à matéria foi apresentado pelo deputado Laerte Gomes (PSD). Conforme a ementa do projeto, os recursos serão destinados ao pagamento do benefício especial aos membros e servidores do Tribunal de Contas, por meio da alocação do superávit financeiro apurado no exercício de 2024.
A proposta tem como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações previdenciárias previstas em lei, garantindo aos beneficiários o recebimento da vantagem pecuniária decorrente da opção pela migração do regime previdenciário.