Porto Velho, RO - A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei nº 1197/25, de autoria do deputado Ismael Crispin (PP), subscrito pelo presidente da Casa, deputado Alex Redano (Republicanos), e pelos deputados Jean Mendonça (PL) e Cláudia de Jesus (PT). A proposta proíbe, em todo o território estadual, a reconstituição de leite em pó e de outros derivados lácteos de origem importada quando destinados ao consumo alimentar humano.
A medida é considerada um avanço na valorização da produção leiteira regional e no fortalecimento da agroindústria local, ao coibir práticas que afetam a competitividade dos produtores rondonienses.
Para o deputado Ismael Crispin, a aprovação da matéria representa uma conquista importante para o setor.
“Esse projeto é uma resposta direta a quem vive da produção de leite em Rondônia. Não é justo que o nosso produtor concorra em desvantagem com produtos importados que chegam ao mercado a preços muito abaixo do custo de produção local”, afirmou.
O que a lei proíbe
De acordo com o texto aprovado, fica vedada a reconstituição, por indústrias, laticínios e demais pessoas jurídicas, de produtos como leite em pó, composto lácteo em pó, soro de leite em pó e outros derivados lácteos importados, quando destinados ao consumo alimentar humano.
A exceção prevista aplica-se exclusivamente aos produtos destinados diretamente ao consumidor final, para uso doméstico, comercializados no varejo e devidamente rotulados, em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Proteção ao produtor local
A nova legislação busca combater a concorrência desleal gerada pela entrada de grandes volumes de leite em pó importado no mercado brasileiro, frequentemente comercializado a preços inferiores aos praticados internamente. Segundo os parlamentares, essa prática tem provocado desequilíbrios na cadeia produtiva do leite, comprometendo a renda dos produtores rurais e a sustentabilidade das agroindústrias locais.
Com a aprovação da lei, Rondônia passa a adotar uma política pública voltada à proteção da produção interna, ao fortalecimento da economia regional e ao apoio aos pequenos e médios produtores, especialmente no meio rural, onde a bovinocultura leiteira desempenha papel estratégico no desenvolvimento social e econômico do estado.
Além dos impactos econômicos, a iniciativa reforça o compromisso com a segurança alimentar e a transparência ao consumidor, assegurando a oferta de produtos com origem rastreável e em conformidade com as normas sanitárias vigentes.
Regulamentação
Inspirada em legislação semelhante já adotada no estado do Paraná, a proposta foi adaptada à realidade socioeconômica de Rondônia, cuja vocação agropecuária é amplamente reconhecida. O Poder Executivo poderá regulamentar a lei no prazo de até 90 dias, estabelecendo critérios de fiscalização, controle e penalidades em caso de descumprimento.
Para os parlamentares, a aprovação da matéria consolida uma política estadual de incentivo à cadeia produtiva do leite, estimula a geração de empregos, contribui para a permanência do produtor no campo e garante que o valor agregado da produção permaneça no próprio estado.
Fonte: ALE/RO