Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu instaurar uma representação para investigar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 90245/2025/SUPEL/RO, que prevê contrato estimado em R$ 733,1 milhões para locação de veículos operacionais destinados à Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC) e às forças de segurança do Estado — Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Politec — pelo prazo de 60 meses.
A decisão monocrática (DM nº 0152/2025), assinada pelo conselheiro Francisco Carvalho da Silva, foi publicada no Diário Oficial do Tribunal nesta terça-feira (11). O processo, registrado sob o nº 03714/2025, foi inicialmente classificado como Procedimento Apuratório Preliminar (PAP), mas, por preencher os critérios técnicos de seletividade, foi convertido em Representação, permitindo a abertura formal da investigação.
🔎 O que está sendo apurado
A denúncia foi apresentada pela empresa DL Locadora de Veículos Ltda., participante do certame. Segundo a representação, o edital apresenta possíveis falhas e inconsistências, como:
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Alteração do modo de disputa sem justificativa técnica;
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Divisão dos objetos em apenas três grandes lotes, o que poderia restringir a competitividade;
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Estimativa considerada superdimensionada — o edital prevê até 400 veículos, mas a contratação efetiva seria de cerca de 30;
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Valores acima da média de mercado;
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Exigência de qualificação técnica genérica e indicação de marca específica, o que pode limitar a concorrência.
📊 Critérios técnicos e pontuação
O caso passou pelas etapas de seletividade previstas na Resolução nº 291/2019 do TCE-RO, que analisa a relevância, o risco e o impacto social das denúncias. O processo alcançou 66 pontos no índice RROMa (Relevância, Risco, Oportunidade e Materialidade) e 48 pontos na matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência) — superando as pontuações mínimas exigidas.
Com base nesses resultados, o Tribunal considerou que há indícios suficientes de possíveis irregularidades e autorizou a continuidade da apuração.
⚠️ Pedido de suspensão negado
A denunciante também solicitou tutela antecipatória para suspender o pregão. No entanto, o relator não acolheu o pedido neste momento.
Segundo a decisão, o processo licitatório já tinha sessão marcada para 3 de novembro de 2025, e o Estado não dispõe atualmente de contrato vigente para fornecimento de viaturas, o que poderia comprometer as atividades das forças de segurança.
“Há risco concreto de prejuízo à coletividade diante da possível descontinuidade das atividades operacionais das forças de segurança”, destacou o relatório técnico.
A análise sobre a eventual suspensão do certame será retomada após nova manifestação do corpo técnico do Tribunal.
🧭 Linha do tempo — Processo nº 03714/2025
Empresa DL Locadora: apresenta denúncia → aponta irregularidades no edital → solicita suspensão do pregão.
TCE-RO: aplica critérios de seletividade (66 RROMa / 48 GUT) → converte o caso em Representação → determina investigação → adia decisão sobre suspensão.
📌 Determinações do relator
O conselheiro determinou:
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✅ Abertura de ação de controle na categoria de Representação;
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✅ Encaminhamento do caso para instrução técnica e diligências;
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❌ Não suspensão do pregão, por ora;
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📣 Notificação das partes e do Ministério Público de Contas.
🔚 Próximos passos
Com o avanço das investigações, o TCE-RO vai apurar se houve:
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restrição à competitividade,
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irregularidades no orçamento estimado, e
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falhas na estruturação dos lotes do pregão.
Por envolver alto valor contratual e impacto direto na segurança pública, o certame seguirá sob acompanhamento rigoroso do Tribunal de Contas.
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