Porto Velho, RO - Em Porto Velho, acende-se um alerta à luz da Constituição Federal e das leis que asseguram ao cidadão o direito de saber como o dinheiro público é aplicado. O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), deputado Alex Redano (Republicanos), foi formalmente solicitado a prestar informações detalhadas sobre os planos de mídia e os valores investidos em veículos de comunicação pelo Parlamento estadual.
O que está sendo pedido
O requerimento, protocolado por meio de advogado, solicita um relatório completo, estruturado e individualizado referente à distribuição das verbas publicitárias da Casa entre 1º de janeiro de 2024 e 20 de setembro de 2025.
O pedido abrange:
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Investimentos em canais offline (televisão, rádio, outdoor, busdoor, painéis eletrônicos, impressos etc.), com identificação da empresa veiculadora, cidade e estado de veiculação, valores bruto e líquido pagos, quantidade e duração das inserções, agência intermediária e data de veiculação;
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Investimentos em canais online (portais de notícias, plataformas como Meta Ads, Google Ads, YouTube, TikTok, X, mídias institucionais e influenciadores), incluindo o nome do veículo ou plataforma, tipo de conteúdo patrocinado, valor investido, agência responsável, critérios de escolha e métricas de desempenho contratadas;
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Critérios técnicos e políticos utilizados para a distribuição da verba — como parâmetros de audiência, alcance, engajamento e regionalização —, observando os princípios de isonomia, transparência e economicidade;
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Relatório dos valores destinados à criação publicitária, produção de conteúdo e peças, com identificação das agências contratadas, critérios de licitação, tipos de materiais produzidos (vídeos, spots, postagens, impressos etc.) e custos por campanha.
Amparo legal
O pedido se fundamenta na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que garante a qualquer cidadão o direito de solicitar dados de órgãos públicos e acompanhar a aplicação dos recursos estatais. A norma prevê que “não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais”.
Também se apoia no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura que “todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral”.
Além disso, o artigo 37 da Constituição impõe à administração pública o dever de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, reforçando a obrigação de prestar contas de cada centavo gasto com publicidade institucional.
Contexto e relevância
De acordo com o site oficial da ALE-RO, o deputado Alex Redano exerce papel de destaque na condução dos trabalhos legislativos. A solicitação ganha peso diante da ausência de detalhamento transparente no Portal da Transparência da Assembleia, que, segundo o requerimento, não apresenta informações individualizadas sobre despesas com publicidade, em desacordo com o que determina a legislação vigente.
A falta de transparência — diz o documento — enfraquece o controle social e abre margem para dúvidas quanto à destinação e à eficiência dos gastos públicos.
O que esperar agora
Como presidente da Assembleia, cabe a Alex Redano dar encaminhamento formal ao pedido, sob pena de incorrer nas sanções previstas pela Lei de Acesso à Informação em caso de recusa ou atraso injustificado, que podem incluir responsabilização por improbidade administrativa ou infração disciplinar.
“Para o cidadão, o jornalista e o movimento de transparência, trata-se de garantir que a verba pública aplicada em mídia seja devidamente revelada — para que se possa avaliar se está sendo usada em benefício da sociedade ou apenas como instrumento de divulgação genérica”, concluiu o advogado Caeteno Neto.