Porto Velho, RO - Brasileiros com 60 anos ou mais inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) agora podem ter isenção total da conta de luz para consumo de até 80 kWh por mês, graças às novas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
A medida está em vigor desde 5 de julho de 2025, quando a MP 1.300/2025 foi convertida na Lei 15.235/2025. Segundo a Agência Gov, a mudança ampliou o alcance da TSEE e passou a beneficiar cerca de 60 milhões de brasileiros em todo o país. As distribuidoras já aplicam automaticamente os novos critérios.
Quem tem direito à conta de luz gratuita
De acordo com a Agência Gov, podem receber desconto de 100% para consumo mensal de até 80 kWh:
* Idosos e pessoas com deficiência inscritos no CadÚnico e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada);* Famílias com renda de até meio salário mínimo per capita inscritas no CadÚnico;
* Indígenas cadastrados no CadÚnico;
* Quilombolas cadastrados no CadÚnico;
* Moradores atendidos por sistemas isolados com geração por placas solares e baterias.
O benefício cobre somente a energia consumida. Continuam sendo cobrados:
* Taxa de iluminação pública, conforme a lei de cada município;
* ICMS, quando houver cobrança prevista na legislação estadual.
Regulamentação da isenção
Em outubro deste ano, a ANEEL realizou consulta pública para regulamentar a lei e ajustar a Resolução Normativa nº 1000/2021. A agência detalhou:
* critérios de enquadramento na tarifa;* definição dos tributos aplicáveis;
* regras para compensações financeiras às distribuidoras;
* procedimentos para aplicar o desconto integral na fatura.