Porto Velho, RO - A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou uma resolução que regulamenta a anonimização e pseudonimização de dados pessoais publicados no Diário Oficial Eletrônico (DOE), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A medida busca conciliar a transparência pública, prevista na Lei de Acesso à Informação (LAI), com a proteção da privacidade dos servidores e colaboradores.
Entre as principais mudanças estão:
Supressão de dados sensíveis como CPF, RG, endereço, conta bancária e título eleitoral;
Substituição da matrícula funcional por código pseudonimizado;
Maior controle sobre o tratamento de dados pessoais.
O encarregado de Proteção de Dados da Alero, Kim Sampaio (DPO), destacou a importância da medida como um marco de adequação e de respeito aos direitos individuais, reforçando o compromisso institucional da Assembleia com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e com a legislação federal.
O Conselho de Adequação à LGPD já planeja uma segunda resolução, voltada à Secretaria Geral, e novas ações como:
Campanhas de conscientização interna;
Cursos de capacitação sobre a LGPD via Escola do Legislativo;
Inventário e mapeamento de dados;
Adequação do portal da transparência e do site institucional.