Projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe normas para controle do uso de anticoncepcionais hormonais em cadelas e gatas, com objetivo de evitar automedicação e garantir segurança no uso desses medicamentos veterinários.
\nUm projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece regras para o uso de anticoncepcionais hormonais em cadelas e gatas. A proposta visa controlar a prescrição, venda, administração e publicidade desses medicamentos.
\nA proposta abrange remédios que contêm hormônios para inibir, adiar ou controlar o ciclo reprodutivo das fêmeas, incluindo a prevenção da gestação. Não entra no texto a esterilização cirúrgica nem o uso terapêutico com indicação clínica.
\nSegundo o projeto, a venda e a dispensação dos anticoncepcionais só poderão ocorrer mediante receita emitida por médico-veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária. A receita deve ser individual e limitar a quantidade ao tratamento indicado.
\nOs veterinários terão o dever de informar aos tutores os riscos dos medicamentos e apresentar opções para controle reprodutivo, como a esterilização cirúrgica, quando recomendada. A venda ficará restrita a estabelecimentos autorizados, que devem manter registros para rastreabilidade.
\nNas vendas remotas, feitas pela internet ou outros meios, será exigida a validação da receita e a identificação do comprador. A publicidade dos medicamentos precisa conter informações claras sobre indicações, riscos, contraindicações e a necessidade de acompanhamento veterinário.
\nO projeto proíbe anúncios que induzam ao erro sobre segurança e eficácia, estimulem a automedicação ou apresentem os anticoncepcionais como opções sem riscos frente à esterilização cirúrgica.
\nFabricantes, importadores, distribuidores, estabelecimentos comerciais e veterinários deverão notificar o órgão federal competente sobre eventos adversos graves ou inesperados relacionados aos medicamentos.
\nAs penalidades para descumprimento vão desde advertência, apreensão de produtos, multa e suspensão temporária da comercialização até a interdição parcial ou total do estabelecimento, considerando a gravidade e reincidência, com garantia de defesa.
\nFonte: Voz de Rondônia — Leia a publicação original