Projeto de lei regula uso de anticoncepcionais hormonais em cadelas e gatas para evitar automedicação

Projeto de lei regula uso de anticoncepcionais hormonais em cadelas e gatas para evitar automedicação

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Projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe normas para controle do uso de anticoncepcionais hormonais em cadelas e gatas, com objetivo de evitar automedicação e garantir segurança no uso desses medicamentos veterinários.

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Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece regras para o uso de anticoncepcionais hormonais em cadelas e gatas. A proposta visa controlar a prescrição, venda, administração e publicidade desses medicamentos.

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A proposta abrange remédios que contêm hormônios para inibir, adiar ou controlar o ciclo reprodutivo das fêmeas, incluindo a prevenção da gestação. Não entra no texto a esterilização cirúrgica nem o uso terapêutico com indicação clínica.

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Segundo o projeto, a venda e a dispensação dos anticoncepcionais só poderão ocorrer mediante receita emitida por médico-veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária. A receita deve ser individual e limitar a quantidade ao tratamento indicado.

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Os veterinários terão o dever de informar aos tutores os riscos dos medicamentos e apresentar opções para controle reprodutivo, como a esterilização cirúrgica, quando recomendada. A venda ficará restrita a estabelecimentos autorizados, que devem manter registros para rastreabilidade.

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Nas vendas remotas, feitas pela internet ou outros meios, será exigida a validação da receita e a identificação do comprador. A publicidade dos medicamentos precisa conter informações claras sobre indicações, riscos, contraindicações e a necessidade de acompanhamento veterinário.

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O projeto proíbe anúncios que induzam ao erro sobre segurança e eficácia, estimulem a automedicação ou apresentem os anticoncepcionais como opções sem riscos frente à esterilização cirúrgica.

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Fabricantes, importadores, distribuidores, estabelecimentos comerciais e veterinários deverão notificar o órgão federal competente sobre eventos adversos graves ou inesperados relacionados aos medicamentos.

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As penalidades para descumprimento vão desde advertência, apreensão de produtos, multa e suspensão temporária da comercialização até a interdição parcial ou total do estabelecimento, considerando a gravidade e reincidência, com garantia de defesa.

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Fonte: Voz de Rondônia — Leia a publicação original

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