MPRO abre 23 procedimentos e publica 11 arquivamentos em municípios de Rondônia; confira investigações e diárias

MPRO abre 23 procedimentos e publica 11 arquivamentos em municípios de Rondônia; confira investigações e diárias

Diário Oficial de 16 de novembro traz apurações sobre licitações, saúde pública, educação, prestação de contas, meio ambiente e administração municipal. Publicação também autoriza deslocamentos de servidores para vistorias ambientais e participação em evento institucional

Porto Velho, RO – O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) publicou, na edição nº 209 do Diário Eletrônico desta segunda-feira, 16 de novembro de 2026, 23 extratos de instauração de procedimentos e 11 comunicações de arquivamento, envolvendo diferentes municípios rondonienses.

As publicações abrangem investigações sobre possíveis irregularidades em contratações públicas, fiscalização de serviços de saúde, acompanhamento de instituições, proteção de idosos e crianças, questões ambientais e aplicação de recursos públicos.

Entre os assuntos estão uma licitação em Presidente Médici, a jornada de trabalho de médicos em Seringueiras, a prestação de contas de instituições em Ariquemes, a estrutura de atendimento a alunos com necessidades específicas em Vilhena e procedimentos administrativos relacionados ao Detran, à Sejucel e à Sejus em Porto Velho.

O Diário também registra concessões de diárias para deslocamentos institucionais, incluindo atividades de fiscalização ambiental na região do Guaporé.

Instaurações publicadas 23 
Arquivamentos comunicados 11 
Total 34

Publicações de procedimentos

Contagem dos extratos publicados na edição nº 209, não necessariamente de procedimentos iniciados ou encerrados em 16 de novembro.

Gráfico: distribuição das publicações por tipo

Atos publicados no Diário do MPRO

Quantidade de extratos por categoria

Chart

A abertura de um procedimento não representa comprovação de irregularidade. Da mesma forma, o arquivamento pode decorrer de regularização, ausência de elementos suficientes, falta de atribuição ou outras circunstâncias previstas na legislação.

Instaurações por município


Porto Velho: Detran e ressarcimento de recursos públicos

A 6ª Promotoria de Justiça publicou dois procedimentos administrativos.

Portaria nº 000111/2026 – Procedimento nº 2026.0001.013.00681: acompanhamento de Acordo de Não Persecução Cível, com fiscalização do ressarcimento de danos aos cofres estaduais e municipais e do pagamento de multa civil.

Portaria nº 000112/2026 – Procedimento nº 2026.0001.003.98030: acompanhamento das providências do Detran-RO relacionadas a uma falha no sistema DETRANNET, que permitiu a redistribuição de clínica responsável por avaliação psicológica.
Ariquemes: prestação de contas de três instituições

A 3ª Promotoria instaurou três procedimentos para acompanhar a regularidade das contas referentes a 2025.

Portaria nº 000062/2026: Fundo de Apoio ao Empreendimento Popular de Ariquemes (FAEPAR).

Portaria nº 000063/2026: Fundação Fauna e Flora Tropicais de Rondônia (FAUTRON).

Portaria nº 000064/2026: Fundação Nacional Bioamazônica (FNBA).

Os procedimentos têm caráter de acompanhamento institucional e não significam, por si, que as entidades tenham cometido irregularidades.
Vilhena: educação especializada e proteção social

Três procedimentos foram publicados por Promotorias de Vilhena.

Portaria nº 000063/2026 – 2ª Promotoria: apuração da necessidade de recompor o quadro de profissionais de psicopedagogia institucional do Colégio Militar Dom Pedro II, Unidade II, para atendimento a estudantes atípicos e com transtornos de aprendizagem.

Portaria nº 000084/2026 – 1ª Promotoria: acompanhamento de cumprimento provisório de sentença para garantir acolhimento em residência inclusiva a uma pessoa interditada.

Portaria nº 000086/2026 – 1ª Promotoria: acompanhamento da situação de uma pessoa idosa que necessita de assistência familiar e do poder público.
Seringueiras: fiscalização de funerárias e médicos de unidade de saúde

A 2ª Promotoria de São Miguel do Guaporé publicou dois procedimentos diretamente relacionados ao município de Seringueiras.

Portaria nº 000053/2026: fiscalização da regularidade ambiental e sanitária de empresas funerárias e de somatoconservação, incluindo licenciamento ambiental, gerenciamento de resíduos e destinação de materiais biológicos. O procedimento menciona Nova Canaã Serviços Funerários Ltda., Jose Dasil Mendes – ME e N. B. da Silva Serviços Funerários Ltda.


Portaria nº 000093/2026: conversão de procedimento preparatório em inquérito civil para apurar o cumprimento da jornada de trabalho dos médicos da UBS Nova Vida.

A investigação da jornada de trabalho busca verificar a regularidade da prestação do serviço, sem antecipar conclusão sobre eventual descumprimento.
Presidente Médici: licitação de empresa é investigada

A 1ª Promotoria instaurou o Procedimento Preparatório nº 2026.0009.012.73707, por meio da Portaria nº 000055/2026.

O objetivo é apurar possíveis irregularidades na habilitação da empresa SMART Comércio e Representações Ltda. no Pregão Eletrônico nº 104/2025, promovido pela Prefeitura de Presidente Médici.

A investigação examina especialmente a autenticidade dos atestados de capacidade técnica apresentados e as providências adotadas pelos agentes públicos responsáveis pela licitação.
Rolim de Moura: proposta de mudança na Lei Orgânica

A 2ª Promotoria instaurou, pela Portaria nº 000078/2026, o Procedimento Preparatório nº 2026.0013.012.73723.

A apuração envolve possível irregularidade na tramitação e aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2026.
Pimenta Bueno, Primavera de Rondônia e São Felipe d'Oeste

A 1ª Promotoria de Pimenta Bueno publicou quatro procedimentos:

Portaria nº 000155/2026: acompanhamento da implantação do Programa de Integridade em Primavera de Rondônia.

Portaria nº 000156/2026: acompanhamento do Programa de Integridade em São Felipe d'Oeste.

Portaria nº 000159/2026: fiscalização da responsabilidade técnica e da supervisão dos serviços de enfermagem nas unidades de saúde de Primavera de Rondônia.

Portaria nº 000162/2026: apuração das condições de educação inclusiva e disponibilização de profissional de apoio escolar no Centro Municipal de Educação Infantil Zaira Amaral Lovo, em Pimenta Bueno.
Ouro Preto do Oeste: idosos e riscos na rede elétrica

Duas publicações da 1ª Promotoria tratam da proteção de idosos:

Portaria nº 000144/2026: acompanhamento de medidas protetivas destinadas a um idoso de 66 anos.

Portaria nº 000145/2026: acompanhamento da situação de vulnerabilidade de um idoso de 70 anos.

A 2ª Promotoria também publicou a Portaria nº 000097/2026, destinada a acompanhar a poda de vegetação e a eliminação de riscos decorrentes da interferência de árvores na rede de distribuição de energia elétrica.
Guajará-Mirim: acompanhamento de acordos penais

A 2ª Promotoria publicou a Portaria nº 000025/2026, para acompanhar as tratativas de celebração de acordos de não persecução penal e fiscalizar eventuais acordos firmados.
São Miguel do Guaporé: acompanhamento eleitoral e comunicações

O 35º Ofício Eleitoral instaurou procedimento administrativo para expedir orientações, realizar reuniões e requisitar informações relacionadas à regularidade das eleições de 2026.

Outra portaria da 2ª Promotoria estabelece acompanhamento e registro das comunicações de arquivamento realizadas às vítimas e aos indiciados.
Jaru e Theobroma: atendimento itinerante

A 1ª Promotoria de Jaru instaurou procedimento administrativo para documentar as atividades da 14ª etapa do MP Itinerante, programada para 23 a 27 de novembro.

Os atendimentos estavam previstos para Palmares, em Theobroma, no dia 25, e Tarilândia, em Jaru, no dia 26.

A iniciativa abrange áreas como saúde, educação, assistência social, infância, direitos dos idosos, meio ambiente e segurança pública.
Arquivamentos: confira os 11 atos publicados

Porto Velho concentra seis comunicações

A 6ª Promotoria de Justiça da capital publicou cinco promoções de arquivamento:

Extrato nº 000112/2026: procedimento sobre possível restrição à competitividade em pregão do Detran-RO para serviços de impressão, cópia e digitalização. A exigência questionada foi retirada, o certame posteriormente revogado e não foram identificados elementos suficientes para uma medida civil.

Extrato nº 000113/2026: apuração sobre a gestão administrativa e financeira da Central das Associações de Produtores Rurais de Porto Velho e Candeias (CENAPROR). O arquivamento considerou questões de atribuição da Promotoria e ausência de elementos indicativos de aplicação irregular de recursos públicos no período examinado.

Extrato nº 000114/2026: inquérito sobre editais da Sejucel e recursos da Lei Paulo Gustavo. A Promotoria considerou insuficientes os elementos para fundamentar ação por improbidade. A promoção de arquivamento será submetida ao Conselho Superior do MPRO, com encaminhamento de cópias ao Tribunal de Contas.

Extrato nº 000115/2026: apuração sobre processos de prescrição de créditos da dívida ativa municipal, envolvendo suspeitas de uso indevido de credenciais funcionais e recebimento de vantagem indevida. O procedimento registra destituição de servidor de cargo comissionado e previsão de recomendação para aprimorar controles.

Extrato nº 000116/2026: investigação sobre repasses de valores recebidos por servidoras da Assessoria Técnica da Sejus. Foram confirmadas transferências, mas os elementos reunidos foram considerados insuficientes para demonstrar imposição hierárquica ou fundamentar ação de improbidade.

A sexta publicação corresponde à 28ª Promotoria de Justiça, no processo judicial nº 7054212-54.2023.8.22.0001, com comunicação de arquivamento e prazo de 30 dias para apresentação de recurso.

Campo Novo de Rondônia: três procedimentos arquivados

A 1ª Promotoria de Buritis comunicou três arquivamentos relativos a situações de Campo Novo de Rondônia.

Transporte escolar no distrito de Rio Branco: o Procedimento nº 2026.0113.012.68302 foi arquivado após verificação de que os ônibus atendiam aos requisitos de segurança, inclusive quanto à existência e utilização de cintos.

Proteção de adolescente: o Procedimento nº 2026.0113.012.59760 foi arquivado diante da conclusão de que a adolescente acompanhada não estava em situação de risco ou vulnerabilidade social, permanecendo as providências criminais em apuração própria.

Primeiros socorros nas escolas: o Procedimento nº 2026.0113.005.19512 foi arquivado após registro de capacitações dos servidores escolares e disponibilização de kits de primeiros socorros nas unidades municipais.

Pimenteiras do Oeste: regularização de documento

A 1ª Promotoria de Cerejeiras comunicou o arquivamento do Procedimento nº 2025.0014.012.45676, relacionado a pedido de segunda via de certidão de nascimento apresentado durante atendimento do MP Itinerante em Pimenteiras do Oeste.

A decisão foi fundamentada na regularização da situação que originou o procedimento.

Ji-Paraná: arquivamento de inquérito policial

A 5ª Promotoria de Justiça de Ji-Paraná publicou comunicação referente ao Inquérito Policial nº 008/2022, autos nº 7004558-23.2022.8.22.0005.

O aviso informa que os interessados poderão apresentar recurso no prazo de 30 dias, para submissão do arquivamento à revisão.

Gráfico por município: onde estão os arquivamentos

Comunicações de arquivamento por município relacionado

Edição 209/2026 do MPRO

Chart
Os arquivamentos foram agrupados pelo município relacionado aos fatos ou ao procedimento, que pode ser diferente da sede da Promotoria responsável.

Diárias do MPRO: beneficiários, destinos e quantidades

O Diário Eletrônico também traz autorizações de deslocamentos institucionais e concessões de diárias.

Uma das portarias trata da participação do subprocurador-geral de Justiça Jurídico Ivanildo de Oliveira em encontro do Ministério Público de Mato Grosso. Outra autoriza cinco servidores a participar de vistorias ambientais na região do Guaporé.

Relação completa das diárias identificadas

Beneficiário

Destino e finalidade

Período

Diárias

Ivanildo de Oliveira

Chapada dos Guimarães (MT), com passagem aérea até Cuiabá; encontro do MP de Mato Grosso

8 a 11/12/2026

3,5

Thaylla Araújo dos Santos

Unidades de conservação da região do Guaporé; vistorias técnicas

20 a 27/11/2026

7,5

Aldemir Bento Proença

Região do Guaporé; apoio de segurança às atividades institucionais

20 a 21, 22 a 23 e 26 a 27/11/2026

4,5

Elder Santos e Santos

Região do Guaporé; apoio de segurança

22 a 27/11/2026

5,5

Rosenilda Cavalheiro

Região do Guaporé; apoio de segurança

20 a 21 e 26 a 27/11/2026

3

Amilton Antonio Machado

Região do Guaporé; apoio de segurança

20 a 27/11/2026

7,5

Beneficiários

6

Total autorizado

31,5

Diárias

Gráfico: quantidade de diárias por beneficiário

Diárias autorizadas por beneficiário

Quantidade de diárias, incluindo frações de meia diária

Chart

Vistorias ambientais abrangem unidades de conservação do Guaporé

A Portaria nº 1039/DA, de 12 de novembro de 2026, autorizou o deslocamento de cinco servidores para atividades institucionais vinculadas a vistorias técnicas promovidas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam).

Os locais mencionados incluem Porto Rolim do Guaporé, no município de Alta Floresta d'Oeste, a Base de Laranjeiras, no Parque Estadual de Corumbiara, e o Parque Estadual Ilha das Flores, na região de Costa Marques.

A operação envolve unidades de conservação integrantes da Gestão Integrada Guaporé, incluindo a Reserva Extrativista Estadual Pedras Negras e a Reserva de Fauna Pau d'Óleo.

Os servidores vinculados ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) foram designados para atividades de proteção pessoal aproximada aos membros e servidores participantes.

A autorização foi assinada por Marcos de Paula Ferreira, diretor administrativo em substituição.

Participação em encontro institucional em Mato Grosso

A Portaria nº 1563/PGJ autorizou o deslocamento de Ivanildo de Oliveira para participar do XXVII Encontro Estadual do Ministério Público de Mato Grosso, programado para 9 a 11 de dezembro de 2026, em Chapada dos Guimarães.

O ato concedeu passagem aérea no trecho Porto Velho–Cuiabá e 3,5 diárias para custeio de despesas.

O Diário informa as quantidades de diárias, mas não apresenta os valores individuais em reais dessas concessões. Portanto, não é possível calcular o gasto financeiro total apenas com os dados publicados nesses atos.

Resumo das ações do MPRO em Rondônia

A edição nº 209 do Diário Eletrônico demonstra a diversidade de assuntos acompanhados pelas Promotorias de Justiça, desde o controle de licitações e de recursos públicos até a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Entre os temas que merecem acompanhamento estão a apuração sobre a licitação em Presidente Médici, a fiscalização da jornada dos médicos em Seringueiras, a verificação das contas de instituições em Ariquemes e os procedimentos relacionados à administração pública de Porto Velho.

Também merecem atenção os arquivamentos que ainda dependem de revisão ou de outras providências administrativas, como o encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas.

A publicação das decisões permite que a população acompanhe a atuação do Ministério Público, os motivos de abertura e encerramento de procedimentos e as despesas autorizadas para atividades institucionais.

Nota metodológica: o levantamento contabiliza 23 extratos de instauração, 11 comunicações de arquivamento e seis beneficiários de diárias na edição analisada. A distribuição geográfica considera o município relacionado ao objeto de cada procedimento, e não necessariamente a sede da Promotoria. A publicação de um arquivamento não significa, em todos os casos, que todas as etapas de revisão tenham sido concluídas.

Fonte: Ministério Público do Estado de Rondônia — Diário Eletrônico nº 209, de 16 de novembro de 2026, páginas 2, 9 a 19. Levantamento elaborado com base no documento oficial fornecido.


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