Projeto de Lei propõe parcelamento e perdão de dívidas para entidades sem fins lucrativos

Projeto de Lei propõe parcelamento e perdão de dívidas para entidades sem fins lucrativos

Projeto de Lei propõe parcelamento e perdão de dívidas para entidades sem fins lucrativos

Porto Velho, Rondônia — O Projeto de Lei 3088/26 institui o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor, conhecido como Refis Social do Terceiro Setor.

A proposta prevê descontos de até 100% em juros e multas, além do parcelamento das dívidas em até 240 meses, com o objetivo de auxiliar organizações sem fins lucrativos a regularizarem débitos tributários, previdenciários e administrativos.

Podem aderir ao programa associações civis, fundações privadas, organizações da sociedade civil, entidades beneficentes, instituições filantrópicas, organizações religiosas e entidades sem fins lucrativos das áreas cultural, esportiva, ambiental e educacional, entre outras.

O projeto abrange débitos vencidos até a data de publicação da futura lei, incluindo dívidas tributárias federais, contribuições previdenciárias, débitos inscritos na dívida ativa da União, valores em execução fiscal e multas administrativas aplicadas por órgãos federais.

As condições de pagamento variam conforme o número de parcelas: pagamento à vista pode ter redução de até 100% nos juros, multas e encargos; parcelamento em até 60 vezes com desconto de até 90%; até 120 parcelas com desconto de até 80%; até 180 parcelas com desconto de até 70%; e até 240 parcelas com desconto de até 50%.

O texto permite ainda a utilização de créditos tributários, precatórios e outros créditos reconhecidos pela União para abater o saldo devedor, além da possibilidade de acordos tributários e judiciais que considerem a capacidade econômica da entidade e o impacto social de suas atividades.

Além do parcelamento, o projeto cria um programa de remissão e perdão social de dívidas para entidades que comprovem relevante interesse público, estejam em funcionamento há pelo menos três anos, prestem serviços gratuitos ou predominantemente gratuitos, demonstrem incapacidade financeira e risco de encerramento das atividades, sem indícios de fraude.

Entidades que atuam em áreas como assistência social, saúde, educação, proteção de pessoas com deficiência, atendimento a idosos, proteção da infância e adolescência, combate à fome, cultura e esporte social terão prioridade no programa.

A deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora do projeto, destacou a importância das organizações do terceiro setor na implementação de políticas públicas e na assistência a populações vulneráveis, ressaltando as dificuldades financeiras enfrentadas por essas entidades.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei.


Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.

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