
Porto Velho, Rondônia — A proposta de emenda constitucional (PEC 32/15), que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes violentos, foi tema de audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (18).
Maria Tereza da Costa, secretária-geral da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), alertou para os riscos da aprovação da medida, classificando-a como uma "tragédia anunciada". Ela destacou que a redução poderia facilitar o aliciamento precoce de adolescentes por organizações criminosas, contrariando a justificativa de que a medida diminuiria essa prática.
O relator da comissão, deputado Mendonça Filho (PL-PE), rebateu os argumentos da SBP, afirmando que a preocupação é válida, mas não deve ser decisiva para a decisão. Ele ressaltou que jovens de 16 e 17 anos possuem maior maturidade e acesso a informações, o que os diferencia dos adolescentes mais novos.
Luís Minchola, diretor do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), defendeu o fortalecimento das ações repressivas contra o recrutamento de crianças e adolescentes por grupos criminosos, ressaltando que a legislação brasileira está alinhada à Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em 1989 e ratificada por 196 países.
A Sociedade Brasileira de Pediatria já havia divulgado manifesto público em agosto, posicionando-se contra a redução da maioridade penal. O documento aponta que adolescentes de 16 e 17 anos são mais frequentemente vítimas letais do que autores de crimes e que não existem evidências técnicas e científicas suficientes para justificar a alteração da legislação.
Maria Tereza da Costa também enfatizou que ainda há avanços a serem feitos em proteção social e promoção da cultura de paz antes de se considerar uma mudança tão significativa na legislação penal.
Em contraponto, o promotor de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo, Leonardo Augusto dos Santos, classificou a legislação atual como "anacrônica" diante da gravidade dos crimes cometidos por adolescentes. Ele defendeu a redução da maioridade penal como uma medida excepcional para proteger a sociedade e as vítimas, citando casos de violência extrema em que menores foram utilizados.
O pesquisador Emmanuel de Oliveira Junior, do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), comentou que o Estatuto da Criança e Adolescente tem caráter socioeducativo, e que a redução da maioridade penal permitiria a responsabilização efetiva de jovens entre 16 e 17 anos envolvidos em crimes violentos.
Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.