Especialistas divergem sobre redução da maioridade penal em audiência na Câmara dos Deputados

Especialistas divergem sobre redução da maioridade penal em audiência na Câmara dos Deputados

Especialistas divergem sobre redução da maioridade penal em audiência na Câmara dos Deputados

Porto Velho, Rondônia — A proposta de emenda constitucional (PEC 32/15), que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes violentos, foi tema de audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (18).

Maria Tereza da Costa, secretária-geral da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), alertou para os riscos da aprovação da medida, classificando-a como uma "tragédia anunciada". Ela destacou que a redução poderia facilitar o aliciamento precoce de adolescentes por organizações criminosas, contrariando a justificativa de que a medida diminuiria essa prática.

O relator da comissão, deputado Mendonça Filho (PL-PE), rebateu os argumentos da SBP, afirmando que a preocupação é válida, mas não deve ser decisiva para a decisão. Ele ressaltou que jovens de 16 e 17 anos possuem maior maturidade e acesso a informações, o que os diferencia dos adolescentes mais novos.

Luís Minchola, diretor do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), defendeu o fortalecimento das ações repressivas contra o recrutamento de crianças e adolescentes por grupos criminosos, ressaltando que a legislação brasileira está alinhada à Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em 1989 e ratificada por 196 países.

A Sociedade Brasileira de Pediatria já havia divulgado manifesto público em agosto, posicionando-se contra a redução da maioridade penal. O documento aponta que adolescentes de 16 e 17 anos são mais frequentemente vítimas letais do que autores de crimes e que não existem evidências técnicas e científicas suficientes para justificar a alteração da legislação.

Maria Tereza da Costa também enfatizou que ainda há avanços a serem feitos em proteção social e promoção da cultura de paz antes de se considerar uma mudança tão significativa na legislação penal.

Em contraponto, o promotor de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo, Leonardo Augusto dos Santos, classificou a legislação atual como "anacrônica" diante da gravidade dos crimes cometidos por adolescentes. Ele defendeu a redução da maioridade penal como uma medida excepcional para proteger a sociedade e as vítimas, citando casos de violência extrema em que menores foram utilizados.

O pesquisador Emmanuel de Oliveira Junior, do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), comentou que o Estatuto da Criança e Adolescente tem caráter socioeducativo, e que a redução da maioridade penal permitiria a responsabilização efetiva de jovens entre 16 e 17 anos envolvidos em crimes violentos.


Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.

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