
Porto Velho, Rondônia — A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6207/25, que estabelece restrições ao uso de medicamentos manipulados em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN).
A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto, que é de autoria da deputada Silvia Cristina (PP-RO). Laura Carneiro também apresentou quatro emendas de redação que não alteram o objetivo principal da matéria.
O projeto determina que a utilização de fórmulas manipuladas em UTINs deve ocorrer apenas em situações excepcionais, mediante justificativa técnica ou clínica detalhada.
A autora da proposta destaca que a medida visa evitar a substituição indiscriminada de medicamentos industrializados, que passam por rigorosos controles de qualidade, rastreabilidade e fiscalização, por fórmulas manipuladas.
Em concordância, a relatora ressaltou que a iniciativa fortalece a proteção constitucional à infância e à vida dos recém-nascidos, especialmente dos prematuros e bebês com muito baixo peso.
Ela enfatizou que, nessa fase da vida, os pacientes apresentam alta vulnerabilidade e dependem de cuidados especializados, já que pequenas variações na concentração, estabilidade ou dosagem dos medicamentos podem causar consequências graves, incluindo sequelas irreversíveis ou risco de morte.
O texto também prevê que os hospitais mantenham arquivados, por pelo menos cinco anos, documentos como justificativas, contratos, prescrições e requisições relacionados ao uso desses medicamentos, disponibilizando-os para auditorias e investigações de eventos adversos pelas autoridades sanitárias.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.