Câmara aprova projeto que obriga totens de autoatendimento a oferecer recursos de acessibilidade

Câmara aprova projeto que obriga totens de autoatendimento a oferecer recursos de acessibilidade

Câmara aprova projeto que obriga totens de autoatendimento a oferecer recursos de acessibilidade

Porto Velho, Rondônia — A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a inclusão de recursos de acessibilidade em totens de autoatendimento instalados em locais públicos e privados de acesso ao público.

A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pela deputada Clarissa Tércio (PP-PE), relatora do Projeto de Lei 6997/25, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR). O texto estabelece que as exigências se aplicam especificamente aos totens destinados ao uso por pessoas com deficiência.

De acordo com a relatora, a medida permite que os usuários escolham qual equipamento utilizar, evitando a padronização rígida dos totens e garantindo maior autonomia às pessoas com deficiência.

O projeto abrange locais com grande fluxo de pessoas, como shoppings, hospitais, bancos, repartições públicas e terminais de transporte. Os estabelecimentos deverão disponibilizar pelo menos um equipamento acessível em pleno funcionamento.

Os totens acessíveis deverão contar com sistema de áudio guiado acionado por botão, entrada para fones de ouvido, teclado físico com identificação tátil e diferenciação das teclas, sinalização tátil das principais funções, contraste ajustável na tela, comando para ativação imediata do modo acessível e estrutura física adaptada para cadeirantes e pessoas de baixa estatura.

A proposta também prevê a manutenção contínua dos equipamentos acessíveis, com reparos imediatos em caso de falhas ou interrupções no funcionamento.

Estabelecimentos que descumprirem as normas estarão sujeitos a advertências, multas e interdição dos totens até que a situação seja regularizada, além de outras penalidades previstas.

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.


Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.

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