
Porto Velho, Rondônia — A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 206/25, que modifica o Código de Processo Penal para restringir a decretação de prisão preventiva e medidas cautelares contra profissionais de segurança investigados por atos praticados no exercício de suas funções.
De acordo com o texto aprovado, juízes só poderão determinar a prisão preventiva ou outras medidas cautelares se houver comprovação clara de que a conduta do agente não ocorreu em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.
O relator da proposta, deputado General Pazuello (PL-RJ), destacou que o projeto busca resolver uma situação recorrente nas corporações, em que agentes de segurança são presos preventivamente antes de ser esclarecido se agiram dentro da legalidade ao reagir a agressões ou ameaças.
A nova regra se aplicará a crimes praticados no exercício da função ou em razão dela, exigindo da autoridade judicial a demonstração de que o ato do profissional não se enquadra nas excludentes de ilicitude previstas no Código Penal, como legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal.
Além disso, o uso da força deverá ser considerado necessário e proporcional em contextos de risco iminente ou ameaça grave à ordem pública ou à integridade física do agente ou de terceiros.
O deputado Coronel Assis (PL-MT), autor da proposta, afirmou que o objetivo é garantir proteção a militares, agentes de segurança pública, do sistema prisional e da polícia legislativa que atuam em situações de alto risco, assegurando julgamentos justos e compatíveis com a complexidade de suas funções.
Coronel Assis ressaltou que o projeto não concede impunidade nem privilégios aos profissionais e sugeriu que, caso aprovado, o texto seja denominado Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública.
O projeto seguirá agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será votado no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, precisará ser aprovado também pelo Senado Federal.
Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.