Porto Velho, Rondônia — A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa facilitar as atividades do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), órgão responsável pela fiscalização dos contratos de merenda e pela transparência na prestação de contas.
De acordo com a proposta, estados e municípios deverão assegurar condições adequadas para o transporte dos conselheiros do CAE durante o exercício de suas funções, garantindo maior mobilidade e eficiência no acompanhamento das ações.
A relatora do projeto, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), recomendou a aprovação do texto que já havia sido acatado pela Comissão de Administração e Serviço Público. A iniciativa é oriunda do Projeto de Lei 2268/23, apresentado pela deputada Socorro Neri (PP-AC).
O texto aprovado também estabelece que as faltas dos conselheiros, sejam eles servidores públicos ou representantes da iniciativa privada, serão abonadas mediante justificativa formal, medida que não estava prevista no projeto original.
Além disso, servidores públicos que ocupem cargos de presidência ou vice-presidência do CAE poderão ser cedidos para atuar exclusivamente no conselho, mantendo a remuneração do órgão de origem, o que representa uma mudança em relação à Lei 11.947/09, que instituiu o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O Conselho de Alimentação Escolar é composto por representantes do Executivo, trabalhadores da educação, professores, pais e membros da sociedade civil. O mandato dos conselheiros é de quatro anos, e o serviço é considerado público relevante e não remunerado.
Entre as atribuições do CAE estão a fiscalização dos contratos de aquisição de merenda, verificação de estoques, análise dos comprovantes de gastos e avaliação dos cardápios oferecidos nas escolas, garantindo a qualidade da alimentação escolar, conforme destaca a deputada Luciene Cavalcante.
O projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, poderá ser encaminhado diretamente ao Senado Federal para apreciação final, antes de ser sancionado como lei.
Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.